Para Guilherme de Castro, Repactuação e decisão de R$ 47 bilhões da Vara Federal são menos favoráveis aos municípios

TRF já decidiu em favor de pescadores de subsistência e marcou para agosto decisão sobre demais categorias

Decisão também anula quitação geral e exige pagamento retroativo, sem desconto no valor das indenizações

Tribunal de Justiça nega à prefeitura de Vila Velha as posses de áreas, mas as exige para autorizar estruturação do parque

Ato visa forçar Fundação Renova a cumprir acordo de 2018 e indenizar seguindo a matriz de danos da FGV

Acordo prevê retomada de atividades econômicas e indenizações às famílias

Decisão do juiz Mário de Paula no caso Samarco/Vale-BHP estimula assédio de "advogados caça-níquel" e visa "quitação geral dos danos"

Posição desrespeita Deliberação do Comitê Interfederativo (CIF), já confirmada pela Justiça

Afirmação é dos Ministérios e Defensorias Públicas, em pedido de suspeição do juiz federal da 12ª Vara de MG