Quem fiscaliza o fiscal da lei?

A falta de transparência na divulgação dos dados salariais dos membros e servidores do Ministério Público Estadual (MPES) não contraria apenas os ditames da Lei de Acesso à Informação. A obscuridade sobre os repasses que ultrapassam a casa do meio bilhão nos últimos quatro anos coloca o “guardião da lei” em um caso sui generis.

Como cobrar o cumprimento da legislação por outros agentes públicos, se o próprio órgão não o faz, seja pela falta de regulamentação por parte do órgão de controle ou até mesmo, numa interpretação do atendimento – em parte, diga-se a verdade – da Lei de Acesso. Nenhum órgão está acima dos interesses da sociedade, verdadeiro patrão de quem está atuando no serviço público.



No caso do Ministério Público, os repasses financeiros a promotores e procuradores de Justiça são muito significativos para não serem expostos da forma mais transparente possível. Basta lembrarmos que outros órgãos que resistiam à divulgação, como a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do estado (TCE), por exemplo, abriram os dados salariais de membros e servidores.



Levando-se em consideração os dados fornecidos pelo MPES, os repasses financeiros aos membros ativos foram de R$ 511 milhões, no período entre janeiro de 2009 e julho deste ano. Números que se tornam ainda mais significativos quando se leva em comparação a sugestiva rubrica de pagamentos de “exercícios anteriores”, responsável por R$ 79 milhões deste total.



Quais seriam esses gastos que se repetem mês a mês há mais de quatro anos? Ninguém sabe. A sociedade não faz ideia. Só mesmo a abertura dos contracheques de promotores e procuradores pode explicar tantos pagamentos atrasados. Não há melhor de ser feito como a revelação dos dados salariais no Portal da Transparência, cuja divulgação está prevista apenas para o mês de novembro – prazo incompatível a uma instituição que tem como função ser “advogado da sociedade”.



Mais do que uma exigência da nova Lei de Acesso, a sociedade também cobra transparência nas instituições. Esses “novos olhares sobre a administração pública”, como recordou o governador Renato Casagrande na divulgação dos salários de servidores do Estado, não têm que ser uma exceção, mas sim a rotina em uma democracia cada vez mais fortalecida.



Essa é a hora de a sociedade exercer o seu papel fiscalizador. Nem mesmo o fiscais da lei podem ficar de fora.