OEA renova medidas provisórias contra o Estado brasileiro em função de violações no Iases

 

A Corte da Organização dos Estados Americanos (OEA) decidiu renovar pela sexta vez consecutiva as as medidas provisórias contra o Estado brasileiro em função das violações no Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases). 

 

Novas denúncias de tortura e as más condições de privação de liberdade levaram a Corte a manter as medidas. A OEA tomou a decisão antes mesmo de expirar o prazo das medidas vigentes. Na resolução, que é do dia 29 de janeiro deste ano, a Corte afirma que o Espírito Santo não conseguiu erradicar a situação de risco dos internos. O relatório registra relatos de situações de agressão entre internos, de funcionários contra internos e de uso “abusivo” de algemas como forma de castigo aos adolescentes.

 

O documento afirma que diante das dificuldades do Iases  em adotar ações eficazes para erradicar as situações de risco e proteger a vida e a integridade dos adolescentes internados na Unidade Socioeducativa do Espírito Santo (UNIS) a Corte optou pela manutenção das medidas provisórias que determinam a obrigação do Brasil em garantir a vida e a integridade pessoal dos adolescentes internados.

 

A superlotação das unidades do Iases, que permanecem sob intervenção do Estado,  e os inúmeros problemas decorrentes dela, ampliam e aprofundam um quadro de ameaça física e psíquica dos socioeducandos e demais pessoas que se encontram nestas unidades. Os adolescentes denunciaram também sessões de espancamento e xingamento pelos agentes.

 

Entre os meses de abril e julho de 2009, três homicídios de adolescentes foram registrados na UNIS. Essas três mortes, somadas a uma infinidade de violações ocorridas no interior desta unidade levou o Centro de Defesa de Direitos Humanos da Serra (CDDH/Serra) e a Justiça Global a encaminharem uma denúncia ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em parceria com a Pastoral do Menor e com o apoio da Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos. 

 

A renovação das medidas evidencia que do governo do Estado foi incapaz de erradicar as violações que tiveram sua fase mais aguda durante o governo Paulo Hartung (2003 - 2010), mas que prosseguem no atual governo socialista. 

 

Na gestão de Casagrande, além das denúncias de violações aos direitos humanos, a polícia desvelou um intrincado sistema de corrupção envolvendo o Iases e a Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social (Acadis), responsável por desviar dos cofres públicos cerca de R$ 32 milhões. 

 

No final de 2012, diante das denúncias que vieram à tona com a Operação Derrama, o governo do Estado determinou a intervenção das unidades administradas pela Acadis. Mas, mesmo com a intervenção, evidencia o relatório do OEA, o Estado do Espírito Santo não conseguiu sanar as violações.

 

Recentemente, os servidores do Iases denunciaram as péssimas condições de trabalho nas unidades, a superlotação e o não cumprimento das determinações estabelecidas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).