Relatório da CPMI da Violência Contra a Mulher é apresentado no Senado

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher aprovou o relatório final dos trabalhos na manhã desta quinta-feira (4) com mudanças no texto original, proposto pela relatora, a senadora Ana Rita Esgário (PT-ES). 

 

A senadora Ana Amélia (PP-RS) propôs a retirada do relatório da indicação para que fosse investigada a conduta dos integrantes da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado. A suspeita é que a Procuradoria tenha cometido improbidade administrativa, atentar contra os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, bem como por crime de prevaricação, ao ter arquivado a investigação de um crime de estupro ocorrido no Estado em 2011.

 

O crime tem como suposto autor do deputado estadual Gildevan Fernandes (PV) e como vítima a servidora municipal de Pinheiros (norte do Estado), Débora Cardoso. 

 

A senadora Ana Amélia alegou que, independentemente do mérito do caso, a CPMI corria o risco de ter anulado o trabalho por estar invadindo a competência de outro poder. Ela propôs que o caso fosse remetido para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

 

A relatora da CPMI acatou a sugestão da senadora Ana Amélia para evitar o adiamento da votação, mas acrescentou que o caso deve ser remetido também para o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais, para resposta dos dois conselhos em até 30 dias. 

 

O relatório foi apresentado pela senadora Ana Rita no dia 25 de junho deste ano. Ela propôs 68 recomendações gerais aos governos municipais, estaduais e federal, ao sistema judiciário e fez sugestões específicas aos 27 Estados brasileiros. 

 

No relatório da CPMI está detalhada a rede de atendimento a mulheres vítimas de violência no Estado, demonstrando que ainda faltam mecanismos de atendimento. O organismo de gestão política é a Coordenadoria da Mulher, cuja coordenadora acumula a função de gestora do Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher. 

 

Recomendações 

 

O relatório da CPMI da Violência contra a Mulher faz diversas recomendações ao Estado, como que elabore um programa de metas conjunto com as demais instituições do sistema de Justiça, para a redução dos feminicídios (homicídios de mulheres), com monitoramento, avaliação e indicadores de resultado; crie um organismo de gestão de políticas para as mulheres, com autonomia administrativa e financeira, a exemplo de uma Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres, para coordenar as políticas de enfrentamento às violências e, em especial, o Pacto Estadual de Políticas para as Mulheres; implante; implante organismos congêneres em todo o Estado e Conselhos Municipais do Direito da Mulher em todos os municípios; e crie serviços de abortamento legal, no mínimo, nas regiões norte e sul, de modo a garantir o acesso ao serviço e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. 

 

Ao Judiciário a CPMI recomendou que participe da elaboração de um programa de metas conjunto com as demais instituições do sistema de justiça e do governo, para a redução dos feminicídios com monitoramento, avaliação e indicadores de resultado; elaboração de plano orçamentário para a significativa ampliação dos Juizados de Violência contra Mulher, de modo a garantir um juizado em pelo menos, as seis cidades mais violentas do estado, prevendo sua expansão gradativa às demais comarcas; e capacite permanentemente os magistrados e magistradas sobre a violência contra mulheres e a Lei Maria da Penha.

 

A CPMI recomendou que o Ministério Público fomente e participe implante o cadastro previsto na Lei Maria da Penha, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de procuradores-gerais, de modo que o cadastro seja igual em todos os Ministérios Públicos Estaduais do País; amplie as Promotorias da Mulher para as comarcas do interior e capacite promotores de justiça sobre violência de gênero; e realize inspeções periódicas, por parte do Ministério Público estadual, nos serviços da rede de atendimento e nos  estabelecimentos prisionais femininos.