Cadastro do CNJ incluirá condenados por crimes contra a administração pública
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a ampliação da publicidade dos nomes de agentes públicos condenados por desvio de erário. A partir de agora, o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo órgão de controle, vai incluir o nome dos condenados não só por improbidade, mas também por crimes contra a administração pública.
De acordo com informações do CNJ, o cadastro ficará à disposição da Justiça Eleitoral, que poderá utilizá-lo para indeferir o pedido de registro de candidaturas de pessoas condenadas judicialmente. A mudança deve auxiliar no combate aos chamados políticos fichas sujas. Até o ano passado, o cadastro só registrava os nomes dos condenados por improbidade administrativa.
No final de 2012, os presidentes dos tribunais de todo País estabeleceram o combate à corrupção como prioridade e determinaram o aperfeiçoamento do cadastro. Serão incluídos os nomes dos condenados pela prática de crimes em licitações, contra a ordem tributária e finanças públicas, e crimes em geral contra a administração pública.
Além de aperfeiçoar o cadastro, o Poder Judiciário assumiu o compromisso de julgar, em 2013, as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2011.
Nessa sexta-feira (6), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Pedro Valls Feu Rosa, anunciou a criação de um grupo de trabalho para planejar e executar as ações necessárias para o cumprimento da chamada “Meta 18”.
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