Deputados aprovam projeto que reestrutura Judiciário
Sem surpresas, os deputados estaduais aprovaram duas matérias que tratam da reestruturação do Poder Judiciário do Estado, na sessão ordinária desta segunda-feira (17). O Projeto de Lei Complementar 45/2012 foi aprovado com três emendas. O pacote de medidas tem impacto financeiro estimado superior a R$ 35 milhões até 2014.
Com as mudanças, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) fica autorizado a designar um juiz titular para cada comarca e a abrir quatro vagas de desembargador, além de pôr fim às chamadas entrâncias.
As principais emendas propostas pelos parlamentares visam a desvincular o subsídio do desembargador ao do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Outra modifica um artigo que determina que as mudanças decorrentes da reestruturação sejam efetuadas por projeto de lei.
Já o Projeto de Lei 462/2012, que também recebeu três emendas da Comissão de Justiça, trata do Plano de Carreiras e Vencimentos do Poder Judiciário.
Na semana passada, os deputados estaduais não economizaram elogios ao projeto e esperavam aprová-lo o quanto antes. Mas o presidente da Comissão de Finanças e líder do governo, Sérgio Borges (PMDB), avocou o prazo regimental, adiando a votação.
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