STJ nega trancamento de investigação contra Pimentel

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Arnaldo Esteves Lima, rejeitou, na última semana, os pedidos de liminar em uma reclamação feita pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), José Antônio Pimentel, contra o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Pedro Valls Feu Rosa. Flagrado em interceptações telefônicas feitas pela Polícia Federal durante a Operação Lee Oswald, o conselheiro Pimentel pedia o trancamento de eventual investigação em curso na Justiça Estadual contra ele.



Na decisão, o ministro considerou que não houve violação ao preceito constitucional, que garante o foro privilegiado aos conselheiros dos tribunais de contas – que devem ser processados pelo STJ. Nos autos da reclamação (Rcl 9136), Pimentel questiona a suposta ausência do encaminhamento à Corte Superior pelo desembargador Pedro Valls de partes dos autos da Lee Oswald, onde constam conversas entre o conselheiro do TCE e pessoas investigadas na operação.



“Não consta dos autos nenhum documento que revele estar o reclamante [conselheiro Pimentel] sendo, efetivamente, investigado pelo Tribunal de Justiça”, assegurou o ministro. No entanto, Arnaldo Lima solicitou que o presidente do TJES preste informações sobre a reclamação no prazo de dez dias: “Resta imprescindível ouvir a autoridade reclamada sobre os fatos aduzidos e, sobretudo, sobre a existência de investigação dirigida ao reclamante”.



De acordo com informações do STJ, o processo deu entrada no dia 25 de junho do ano passado, pouco mais depois de um mês da veiculação na imprensa nacional do relatório da PF que listou conversas entre o conselheiro e o então prefeito de Presidente Kennedy, Reginaldo Quinta (PTB), acusado de chefiar o esquema de corrupção no município.



As conversas denunciavam a proximidade entre o relator das denúncias contra o petebista no TCE e o grupo econômico do prefeito cassado posteriormente pela Câmara de Vereadores em decorrência das fraudes.



Na reclamação, o conselheiro Pimentel pedia a remessa imediata do relatório policial, juntamente com todo o material indiciário produzido, para o processamento no STJ. Ele alegava que Pedro Valls está em poder dos documentos desde o dia 12 de abril. Pimentel também solicitava a concessão de medida liminar para a “suspensão de qualquer medida investigatória”, ambos os pleitos rejeitadas pelo ministro.



Durante as investigações da Lee Oswald, o nome de Pimentel aparece citado em uma dúzia de diálogos entre membros ativos da quadrilha – entre eles, o procurador-geral da prefeitura, Constâncio Borges Brandão.



As conversas teriam ocorrido entre janeiro e março de 2012 e foram divididas no inquérito em duas situações: encontros entre o conselheiro e o prefeito; e de reunião de Pimentel com empresários envolvidos no esquema. Em um dos diálogos, Pimentel e Quinta se tratam como “irmãos”. As conversas indicam a realização de acertos em encontros anteriores, fato narrado como a “amarração dos contatos”, de acordo com o relatório.



Ao final do relatório, o agente de Polícia Federal responsável pelas escutas aponta como um “conjunto indiciário contundente” contra o conselheiro e sugere o envio do documento para o subprocurador-geral de República, único com atribuição de propor investigação contra conselheiros de TCEs. Na época, Pimentel confirmou os encontros, mas negou qualquer relação de intimidade com os investigados.



A revelação das conversas chegou a motivar um protesto do Fórum Estadual em Defesa do Interesse Público (Fedip), que cobrou a vinda de uma força-tarefa federal ao Estado para atuar no caso. Naquela oportunidade, os meios políticos apontaram que o governador Renato Casagrande atuou nos bastidores, inclusive, em conversa com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para evitar a vinda da Polícia Federal.



As investigações em Presidente Kennedy revelam indícios de corrupção ligados ao grupo político do ex-governador Paulo Hartung (PMDB). Na decisão sobre o caso, o desembargador Pedro Valls Feu Rosa – que também é o relator do processo – transcreveu denúncias como as suspeitas na operação de compra e venda de terrenos para a Ferrous Resources, a concessão de benefícios fiscais, além da indicação de fraudes em licitações no sistema prisional, que culminou com a deflagração da Operação Pixote.