TCE vai analisar devolução de penduricalhos pagos a membros do MPES

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai iniciar, na sessão desta quinta-feira (27), o julgamento da auditoria no pagamento de penduricalhos a membros do Ministério Público Estadual (MPE). Depois de sete anos de tramitação, a legalidade dos repasses feitos às vésperas das eleições internas do MPE, em 2006, deve ser examinada. O Ministério Público Especial de Contas (MPC) se manifestou pelo ressarcimento dos R$ 4 milhões que teriam sido pagos de forma irregular a promotores e procuradores de Justiça.



Desde o início deste ano, o processo (TC 1574/2006) é relatado pelo conselheiro Sérgio Aboudib, que deve se posicionar sobre o pedido de devolução dos recursos públicos. Essa não vai ser a primeira vez que o caso entra em julgamento. Em março de 2008, o então relator do caso, conselheiro Mário Alves Moreira (já aposentado), votou pela irregularidade do pagamento. No entanto, o processo foi convertido em diligências após um intenso debate entre os conselheiros da época – todos aposentados ou afastados da corte.



Esse novo julgamento deve revelar o posicionamento da atual corte sobre os pagamentos realizados durante a administração do então procurador-geral de Justiça, José Paulo Calmon Nogueira da Gama, que é atualmente desembargador do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Na época, as verbas para o pagamento dos membros do MPE saíram do orçamento do Executivo estadual, então comandado pelo governador Paulo Hartung (PMDB) – que teve quatro dos atuais conselheiros em seu secretariado.



De acordo com os autos do processo, o Ministério Público capixaba efetuou o pagamento de R$ 43,68 milhões a título de abono variável aos seus membros ativos, aposentados e pensionistas no período entre janeiro de 2003 e dezembro de 2004. Esses valores tinham sido disciplinados pela Resolução nº 245 do Supremo Tribunal Federal (STF), que não previu a incidência de qualquer tributo. No entanto, o órgão deu um jeitinho para a continuidade dos benefícios.



No ano seguinte, o então chefe do MP, José Paulo Calmon Nogueira da Gama, iniciou a movimentação nos bastidores para a suposta restituição da contribuição previdenciária – comprovadamente inexistente no pagamento do abono variável. O total dos desembolsos atingiu a marca de R$ 4,052 milhões no dia 30 de março de 2006, na véspera das eleições internas no MPES – onde acabou sendo reeleito pelos colegas.



O procurador de Contas Heron Carlos Gomes de Oliveira concluiu que o pagamento dos supostos “penduricalhos legais” não atendem à legislação e recomendou a devolução dos valores pagos de forma irregular. O parecer indica que os penduricalhos resultaram da soma de uma série de benefícios, como a incorporação do 11,98% (compensação de perdas da URV), diferença de vencimentos e até de vantagens pessoais – como verbas de representação e gratificações por tempo de serviço.



Apesar de concluir pela ilegalidade dos pagamentos e sugerir que o plenário do TCE determina a devolução dos recursos, o procurador-geral de Justiça à época não foi responsabilizado na manifestação. Melhor sorte não teve a sua subprocuradora Heloísa Carpi, que assinou o ato de pagamento dos penduricalhos, que teve a recomendação de sanção à aplicação de multa em função da antecipação dos valores sem o devido respaldo legal.