MPES vai ajuizar Adin contra lei que altera o PDM de Vila Velha

A Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha vai ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei 5.441/13, sancionada nesta segunda-feira (9) pelo prefeito Rodney Miranda (DEM), definindo os índices construtivos do Plano Diretor Municipal (PDM).



De acordo com o Ministério Público do Estado (MPES), a nova lei padece do mesmo vício das anteriores apresentadas no município, ou seja, ignora a participação da população nos debates sobre o tema. A Casa também ignorou a nota recomendatória encaminhada pela instituição pedindo a suspensão da votação da matéria antes de ampla discussão com a sociedade. 

 

Para o MPES, "sem a participação popular, a medida ofende a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade". Além disso, a Promotoria vai avaliar a ocorrência de possível ato de improbidade administrativa praticado pelo presidente da Câmara Municipal, Ivan Carlini (DEM), por não atender à notificação recomendatória emitida um dia antes da votação. Segundo o Ministério Público, Carlini violou dolosamente princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.



O Projeto de Lei nº 035/2013, de autoria do Executivo, foi aprovado pela Câmara de Vila Velha na última quinta-feira (5), em regime de urgência. O Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV), que participa do debate sobre o tema há mais de dois anos, desaprovou o rápido processo que levou à aprovação de novas diretrizes para os projetos que serão instalados na cidade e tentou ganhar tempo para conhecer melhor a proposta, mas também foi ignorado. “Chegamos a fazer um ofício à Casa solicitando a não votação do projeto, visto que era uma matéria de extrema importância e que altera conquistas da sociedade extremamente importantes na construção da cidade almejada pela população”, ressaltou uma das coordenadoras do Fórum, Irene Léia. 

 

De acordo com a entidade, com a iniciativa de enviar o projeto às pressas e com um pedido de urgência para a votação - apenas quatro dias para a sua criação e aprovação -, o prefeito Rodney Miranda (DEM) repetiu os passos do seu antecessor Neucimar Fraga (PR), cujo PDM proposto foi considerado inconstitucional em sua totalidade, após inúmeros atropelamentos de diretrizes ambientais e urbanísticas defendidas pelos moradores da cidade de Vila Velha. 

 

“A sessão foi um terror. Houve uma reunião antes convocada por Ivan Carlini para conversar com os vereadores. Depois, eles voltaram e já votaram o PL em bloco, houve apenas um voto contra, do vereador Zé Nilton [PT]”, contou Irene Léia. 

 

O impacto da nova lei, avalia a entidade, é alarmante, pois tem o poder de aprovar projetos que estavam parados por não seguirem os parâmetros urbanísticos estipulados para a cidade.  “Praticamente aprova tudo que não era aceito antes”, enfatizou Irene Léia. 

 

O Fórum irá se reunir nesta terça-feira (10), para discutir mais uma vez o princípio da participação democrática negado aos moradores de Vila Velha.