Terça, 14 Mai 2024

Pleno do TJES declara inconstitucional a terceirização da inspeção agropecuária

O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) -  n° 0022483-35.2017.8.08.0000 - movida pelo Ministério Público Estadual