MAB denuncia ao TRF problemas referentes aos programas indenizatórios
O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) realiza um ato em frente ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), em Belo Horizonte, Minas Gerais, nesta quarta-feira (21), para denunciar uma série de violações no processo de repactuação firmado em resposta ao crime socioambiental cometido pelas mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton, em 2015. Uma delegação de atingidos do Espírito Santo integra o movimento, que visa apresentar um conjunto de reivindicações relacionadas a pontos do acordo, especialmente no que diz respeito aos programas indenizatórios.
A manifestação ocorre paralelamente à Reunião de Monitoramento do Acordo de Repactuação do Rio Doce, que avalia a implementação dos compromissos assumidos pelas empresas, governos do Estado e de Minas, e instituições de Justiça. “O acordo de repactuação foi firmado sem os atingidos e já está sendo violado pelas mineradoras”, denuncia o militante Diego Ortiz, que descreve uma série de problemas enfrentados pelos atingidos do Espírito Santo para acessarem a reparação.
Entre os principais, está o acesso aos sistemas indenizatórios Agro-Pesca (SAP) e Programa Indenizatório Definitivo (PID). Diego relata que agricultores e pescadores enfrentam diversas barreiras para serem reconhecidos e receberem as indenizações previstas no acordo. “Mesmo tendo todos os requisitos, estão sendo exigidos novos documentos, como contrato de arrendamento e comprovação de posse. Isso é uma violação”, destaca.
Outro problema considerado grave é a ausência de informações acessíveis para a população. “As empresas não estão fazendo campanhas de informação, o sistema está confuso, e muitas pessoas acabaram sendo direcionadas para o PID, que paga menos, em vez de acessar o Agro-Pesca, que teria valores maiores. Falta explicação clara”, completa.
Conforme o acordo, o PID oferece pagamento do valor fixo de R$ 35 mil para indenização dos danos morais e materiais decorrentes do rompimento, enquanto pelo Sistema Agro-Pesca, está previsto pagamento em parcela única e individual de R$ 95 mil a pescadores profissionais e agricultores familiares da Bacia do Rio Doce.
O militante também denuncia o curto prazo para o envio de documentos, o que impede que muitas pessoas consigam se organizar para pleitear o que têm direito. “Estamos pedindo a extensão dos prazos, para que todos tenham tempo de se regularizar. As próprias listas disponibilizadas pela União estão incompletas, com muitas pessoas de fora”, aponta.
Há, também, críticas à exclusão de diversas comunidades do processo de reparação. Diego cita como exemplo comunidades como Ilha das Caieiras, em Vitória, e localidades do sul da Bahia, como Caravelas, Mucuri, Nova Viçosa, Alcobaça e Prado. Em Minas Gerais, também menciona comunidades tradicionais como Gesteira, em Barra Longa; o Quilombo Esperança, em Belo Oriente; o Quilombo Barra Funda, em Periquito; e a comunidade dos Pomeranos, em Itueta.
Outras demandas importantes incluem o reconhecimento da comunidade de Povoação, em Linhares, no processo de elaboração do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Foz do Rio Doce; a reabertura do prazo para realização de Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) e do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), critérios de acesso ao Programa de Transferência de Renda (PTR); a participação popular no processo de duplicação da BR-356; e a contratação imediata das Assessorias Técnicas Independentes em Mariana e Barra Longa.
Segundo o porta-voz do movimento, as violações não são apenas operacionais, mas políticas. Ele reitera críticas à falta de participação efetiva dos atingidos nas decisões. “O governo federal criou conselhos, como o Conselhão, mas é preciso garantir que o MAB tenha vagas nesses espaços”, defende, em referência ao Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, instituído pela portaria SG/PR Nº 195, do último dia 16 de maio, publicada no Diário Oficial da União nessa segunda (19).
Pela manhã, uma reunião com o procurador da República Eduardo Henrique de Almeida, chefe da força-tarefa do caso, apresentou oficialmente as pautas levantadas pelo movimento. À tarde, durante a audiência de monitoramento no TRF6, os atingidos realizam um ato em frente ao tribunal, exigindo respostas.
“Nossa expectativa é que eles resolvam pelo menos os pontos mais urgentes do programa indenizatório. Não estão dando resposta alguma e queremos ser escutados, exigimos diálogo com o MPF [Ministério Público Federal], com o TRF, com o governo. Queremos sair daqui com uma agenda concreta de diálogo e extensão dos prazos para as indenizações”, enfatiza.
Monitoramento
O Conselho Federal de Participação Social foi criado “com objetivo de monitorar e deliberar sobre a implementação das ações de reparação”, e será composto por 36 membros, sendo 18 representantes da sociedade civil e 18 do governo federal.
Do lado da sociedade civil, o conselho contará com 11 representantes dos territórios atingidos pelo crime, um de povos indígenas, um de comunidades quilombolas, um de povos e comunidades tradicionais e quatro representantes de movimentos sociais ou organizações com atuação na região. Além disso, a portaria estabelece que, entre os representantes da sociedade civil, ao menos 50% devem ser mulheres e 20% devem ser pessoas negras, indígenas, quilombolas ou de outros povos tradicionais.
Na sua primeira formação, o conselho também garantirá espaço aos quatro representantes dos atingidos eleitos para o plenário do Comitê Interfederativo (CIF) e às comissões de atingidos reconhecidas pelas instituições de Justiça, mesmo que extintas no novo acordo.
Os 18 assentos do governo federal serão ocupados por representantes de ministérios e órgãos como a Casa Civil, Advogacia Geral da União (AGU), e os ministérios do Meio Ambiente, Saúde, Cidades, Povos Indígenas e Igualdade Racial. A presidência do conselho será exercida pela secretaria-geral da Presidência.
Acordo
O valor da repactuação a ser pago pelas empresas criminosas foi estimado em R$ 167 bilhões, sendo cerca R$ 100 bilhões ao longo de 20 anos. Parte das obrigações relativas à reparação é transferida ao poder público (União, estados de Minas Gerais, Espírito Santo e municípios), que deverá implementar ações e programas em prol dos atingidos e reparar o meio ambiente na região da bacia do Rio Doce, com os recursos que serão repassados pelas empresas.
Os valores deverão ser transferidos aos cofres da União, estados do Espírito Santo e Minas Gerais, e para 49 municípios afetados, para serem aplicados em políticas de reparação socioambientais. As mineradoras ainda terão obrigações financeiras de R$ 31,5 bilhões para ações de reparação direta, incluindo indenizações e assistência às comunidades impactadas.
