Aprovada lei que define regras para desapropriações em Vitória
A Câmara de Vitória derrubou o veto do ex-prefeito João Coser (PT) ao projeto de lei que define regras para a avaliação de imóveis a serem adquiridos pelo Executivo Municipal. Segundo o propositor da projeto, Serjão Magalhães (PSB), a ideia é regulamentar as avaliações de imóveis e tornar este processo mais transparente.
Com a aprovação da matéria, Serjão acredita que serão reduzidas as denúncias de irregularidades, como as que envolveram as compras dos terrenos onde foram instalados a nova Ponte da Passagem, em Andorinhas, a reforma do prédio da antiga União Capixaba de Ensino (Uces), em Tabuazeiro, e a Unidade de Saúde da Praia do Suá.
“Todos esses empreendimentos levantaram suspeitas devido ao alto valor gasto pelo município na compra dos imóveis. Além disso, não seguiram um critério único, assim como outros processos de desapropriações, ficando à escolha do perito a melhor forma de avaliar o valor a ser pago pela prefeitura”, disse ele.
Segundo o projeto, deverá ser feita ampla divulgação das desapropriações na Capital nos casos de valores superiores a R$ 300 mil.
De acordo com o projeto, as avaliações realizadas pela para fins de desapropriação no município de Vitória deverão ser acompanhadas por um número definido de peritos. Sendo assim, imóveis com valor abaixo de R$ 300 mil serão acompanhados por três engenheiros com especialização em Engenharia de Avaliações. Já no caso de negociações com valor entre R$ 300 mil e R$ 1 milhão, cinco engenheiros devem assinar a desapropriação. Quando a prefeitura adquirir imóveis com valor acima de R$ 1 milhão, 10 peritos ficarão responsáveis pela avaliação.
“Nossa proposta vem para evitar possíveis fraudes nas desapropriações feitas pelo município, tornando mais criterioso o processo e assim reduzindo as suspeitas que recaem sobre os valores pagos pelos imóveis”, afirmou o vereador.
Como as desapropriações seguem regras definidas pelo governo federal e fica a cargo do município somente a forma de proceder as avaliações, o projeto de lei do vereador Serjão regulamenta o trabalho da Comissão Permanente de Engenharia e Avaliações (Copea), responsável por definir os valores pagos aos proprietários dos imóveis comprados pelo município.
O vereador explicou que a partir da sanção do prefeito Luciano Rezende (PPS), as avaliações realizadas pela Copea devem seguir as normas contidas na NBR 14653:2011, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
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