Associação pede indenização de R$ 50 mil por vítima de publicidade enganosa

Uma ação civil pública no valor de R$ 5 milhões, com pedido de indenizações individuais de R$ 50 mil, foi impetrada pela Associação Nacional de Defesa dos Consumidores e das Donas de Casas contra a Imobiliária Garantia e a G & C Construtora e Incorporadora.



O motivo é o crime de propaganda enganosa praticado pelas rés na venda de um suposto “condomínio fechado” na localidade denominada Vale do Luar, em Guarapari. Contrariamente ao que é anunciado nos materiais publicitários, o “condomínio fechado” não existe. Nem em documentação nem na prática. “O ‘Vale do Luar’ não está registrado em cartório ou perante a Prefeitura”, afirma a entidade.



O indício de crime já rendeu à Imobiliária e à Construtora uma autuação do Procon (processo administrativo nº 72302631) e um inquérito policial (nº 309/2014) na Delegacia de Infrações Penais de Guarapari.



Na busca de soluções para os problemas, os consumidores enganados pelas duas empresas também já procuraram o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, o que gerou a realização de uma audiência pública em 2015.



A situação é de extrema gravidade, pois “além dos problemas dos consumidores, de iluminação pública, de ligação clandestina de água, irregularidade do condomínio e de registro perante o RGI, verifica-se que estão sendo comercializados uma quantidade grande de lotes, com potencial de prejudicar centenas de famílias, conforme listagem do MP”, argumenta a Associação. O loteamento, informa a ação, já possui dezenas de moradias construídas e centenas de moradores.



Na lista de irregularidades, estão também: ausência de licenças, terraplenagem executada sem recomposição de cobertura vegetal, ausência de estação de tratamento de água, intervenções danosas em duas nascentes de água.



Citando uma afirmação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) feita no Inquérito Policial de Guarapari, a Associação diz que o loteamento está sobre a zona de amortecimento do Parque Paulo Cesar Vinha e na Área de Proteção Ambiental (APA) Setiba, e, “por inexistir rede de coleta de esgoto o afastamento das águas servidas das residências já ocupadas se dá através de seu lançamento em áreas de alagados e pela utilização de fossas ‘negras’ e de fossas ‘sépticas’.



A ação, assinada pelos advogados Felipe Vieira Paradizzo e Débora Pauli Freitas, foi protocolada na 5º Vara Cível de Vila Velha e pede ainda a cassação dos bens das duas empresas.