Cais das Artes: Iopes tem 15 dias para esclarecer irregularidades em edital
O Instituto de Obras Públicas do Estado (Iopes) tem 15 dias para explicar as irregularidades apontadas no processo de licitação que prevê a contratação da empresa que concluirá as obras do Cais das Artes, em Vitória. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinou também a paralisação do processo de celebração do contrato com a vencedora do certame, até o julgamento do mérito da ação movida pelo Ministério Público de Contas (MPC).
A medida é um desdobramento do pedido de suspensão da concorrência para a retomada das obras do empreendimento feito pelo MPC. A representação
nº TC-2385/2013, do Ministério Público de Contas, aponta que o Iopes, em seu edital, ofende a regra do sigilo das propostas e representa risco de combinação de preço.
O documento afirma ainda que o edital possibilita fraude à licitação, visto que há identificação dos licitantes, antes mesmo da fase de apresentação das propostas. Como está, alerta o MPC, “a maior prejudicada pela conduta desleal e desonesta de conchavo entre os participantes é a própria Administração, que irá contratar a altos custos, havendo violação aos princípios da competitividade e moralidade, prejudicando o interesse público”.
O documento afirma ainda que o edital possibilita fraude à licitação, visto que há identificação dos licitantes, antes mesmo da fase de apresentação das propostas. Como está, alerta o MPC, “a maior prejudicada pela conduta desleal e desonesta de conchavo entre os participantes é a própria Administração, que irá contratar a altos custos, havendo violação aos princípios da competitividade e moralidade, prejudicando o interesse público”.
Com a determinação do TCE, portanto, fica suspensa a celebração do convênio com a construtora Andrade Valadares, vencedora da licitação, até o julgamento do mérito da ação.
Entre os pontos que deverão ser explicados pelo Iopes estão a falta de informação clara e transparente para os concorrentes e para a sociedade; a exorbitância de exigências, que segundo o MPC restringe a competitividade do processo licitatório, e a ausência de informações no site do Iopes sobre o projeto e o orçamento básico da obra.
A paralisação das obras do Cais das artes já dura mais de um ano e soma gastos que ultrapassam os R$ 177 milhões. Em fevereiro deste ano, o Iopes chegou a inabilitar as empresas concorrentes no referido edital: o Consórcio Avec-Topus e Normandia Engenharia Ltda. Na ocasião, o órgão deu oito dias para a apresentação de uma nova documentação pelas empresas, mas o prazo já venceu e nenhuma comunicação foi feita pelo órgão.
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