Com apoio dos senadores capixabas, Marco do Saneamento é alterado no Congresso

Com 65 votos favoráveis e 13 contrários, foi aprovado nessa quarta-feira (24) o Projeto de Lei Nº 4162/2019, que altera o Marco Legal do Saneamento. Os senadores capixabas Rose de Freitas (Podemos), Marcos do Val (Podemos) e Fabiano Contarato (Rede) votaram a favor da proposta, que segue agora para sanção presidencial.

Entidades que representam trabalhadores do setor consideraram "lamentável" a aprovação do projeto. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema), João Batista Ramos, alerta que a aprovação irá fazer com que a exploração da população através da prestação de serviços de saneamento vigore. "Hoje paga-se um valor considerado mais em conta porque temos empresas públicas prestando serviço, pois pagamos impostos altos para que elas cumpram esse papel. Mas o estado está fugindo da responsabilidade e colocando a iniciativa privada, que busca somente o lucro", critica.

João Batista afirma que as cidades que não gerarem lucro para as empresas de saneamento serão abandonadas pela iniciativa privada. Ele questiona a meta estabelecida para os contratos de programa vigentes, afirmando que ela é inalcançável. De acordo com o presidente do Sindaema, o projeto aprovado estabelece que até 2033 é preciso universalizar o serviço, atingindo 99% de abastecimento de água e 90% de coleta de esgoto. Caso a meta não seja atingida, o município poderá negociar a prorrogação do contrato até 2040 ou suspender, abrindo nova licitação.

O representante do Espírito Santo na Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Fábio Giori, também considera a meta inatingível. Um dos motivos, afirma, é a falta de investimento financeiro no setor de saneamento para que o proposto seja cumprido em apenas 13 anos. "É um investimento grande, mas o projeto de lei não discutiu o principal gargalo do setor de saneamento, que é a falta de dinheiro", ressalta Fábio, que destaca o fato de que se investe menos de 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em saneamento.

Para ele, os municípios deficitários terão prestação de serviço somente se as empresas privadas receberem subsídio do governo, como acontece em Cachoeiro de Itapemirim, sul do Estado, onde a tarifa social é subsidiada pela prefeitura. "Se é para colocar dinheiro público no setor privado, porque não coloca dinheiro público nas empresas públicas mesmo?", questiona. "As empresas privadas não irão garantir os serviços nos municípios deficitários. Empresa não faz caridade. Garantir coleta de esgoto e tratamento de água por caridade? Isso não existe", desabafa.

O representante da FNU no Espírito Santo afirma que a Federação irá estudar todas possibilidades de ação na Justiça contra a aprovação do projeto, já que, segundo ele, é inconstitucional. Fábio destaca como um dos pontos dessa inconstitucionalidade o fato de ferir a autonomia de estados e municípios.

Apoio

Durante a votação, Contarato, que preside a Comissão de Meio Ambiente, afirmou que quando o projeto chegou ao colegiado, o encaminhou prontamente para o relator, o senador Alessandro Vieira (Cidadania), para dar celeridade ao trâmite. 

"Qual mundo queremos deixar para o futuro? O principal bem jurídico é a vida humana, o respeito à integridade física e à saúde. Hoje estamos na eminência de votar talvez um dos projetos mais importantes que já tenha passado pelo Senado. Não podemos fechar os olhos para o fato de que o sistema, na forma como está, está falhando. Cem milhões de brasileiros não têm coleta de esgoto, 35 milhões não têm acesso à água. O equivalente a seis mil piscinas olímpicas de esgoto é jogado na natureza diuturnamente", disse Contarato. 

O senador destacou ainda a realidade do Espírito Santo, onde, segundo ele, metade da população não tem acesso ao saneamento. Para Contarato, as alterações no Marco do Saneamento são uma questão de saúde pública e de preservação da vida humana, além de corrigir injustiças com a população mais pobre.