Imóveis abandonados em Vila Velha preocupam MPES
Procedimento administrativo aberto pelo Ministério Público Estadual (MPES) vai apurar possíveis danos à cidade e riscos ao meio ambiente, decorrentes de falta de regulamentação legal ou ausência de ações efetivas da prefeitura, causados por imóveis abandonados em Vila Velha. O Promotor de Justiça Gustavo Senna assina o documento, de 27 de março.
Entre outras providências, o órgão ministerial determinou envio de ofício à Secretaria Municipal de Defesa Social requerendo informação se existe estudo ou relatório na Prefeitura de Vila Velha sobre imóveis abandonados no município.
Foi determinada também a realização de uma reunião para tratar do assunto. Os secretários municipais de Defesa Social Desenvolvimento Urbano, Serviços Urbanos de Vila Velha e o procurador-geral de Vila Velha deverão ser notificados para comparecimento. A reunião ainda não tem data marcada. Segundo o MPES, vai acontecer nos próximos dias.
Inicialmente instaurado como inquérito civil, o documento evoca o Estatuto da Cidade e do Código Civil. Lei de 2001, o Estatuto da Cidade tem como um de suas características a reunião de normas para a ação do poder público na regulamentação do uso da propriedade em benefício do interesse público. Nessa direção, um dos princípios é a função social da propriedade urbana.
O inquérito constatou que imóveis abandonados no bairro Divino Espírito Santo não atendiam à função socioambiental da propriedade, amparando-se em instrumentos do Estatuto da Cidade e do Código Civil como a aplicação de IPTU Progressivo e o instituto do abandono. Ao mesmo tempo, constatou-se a existência de denúncia semelhante formalizada pela comunidade de Itaparica.
A questão do levantamento dos imóveis abandonados e seus efeitos para o bem-estar para os moradores de Vila Velha não vai ficar, no entanto, restrita a Divino Espírito Santo e Itaparica. O MPES considera o tema importante para a segurança e a higiene da cidade para limitar o problema aos dois bairros.
Vila Velha lida há tempos com a questão do tráfico que, por vezes, se servem de imóveis abandonados para operar suas atividades. Esses imóveis também abrigam o grave problema social dos usuários de crack. Além disso, também reúnem volumes expressivos de resíduos, o que põe em risco a saúde dos moradores do entorno.
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