Quinta, 11 Agosto 2022

MP de Contas pede suspensão de licitação para operação do Aquaviário

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Uma Representação do Ministério Público de Contas (MPC) pede a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº. 003/2022, referente à prestação de serviços de operação do novo sistema do Aquaviário, do Governo do Estado. O órgão ministerial aponta irregularidades na licitação, como a falta de informações sobre o próprio objetivo do certame e o prazo curto oferecido para apresentação das propostas. O certame está previsto para a próxima terça-feira (24).

Uma das irregularidades apresentadas é a 'Indicação Defeituosa do Objeto'. "Não ficou esclarecido se o certame objetiva a futura aquisição de embarcações ou obtenção do serviço de transporte", diz o MPC.

Outro problema apontado é a modalidade e espécie de licitação escolhida pelo Governo do Estado, considerada inadequada. "O Pregão Eletrônico destina-se, por lei, tão somente, à aquisição de bens e serviços ditos comuns e padronizados, ou seja, que apresentam as mesmas especificações, apenas não sendo possível prever sua quantidade exata, a exemplo de lápis, canetas, cadeiras e manutenção de veículos", diz um outro trecho.

O pregão publicado pela Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi) era destinado à prestação de serviços especializados como embarcação, tripulação, manutenção preventiva, abastecimento, sistema de videomonitoramento em tempo real, dentre outras atividades para a operação do sistema. A prestadora do serviço seria responsável, ainda, por um sistema de informação às autoridades portuárias, de segurança e usuários em tempo real, além de seguros, registros e licenças obrigatórias das embarcações e da tripulação.

De acordo com o MPC, no caso da implantação do Sistema Aquaviário, a modalidade de licitação adequada seria a concorrência. "Haja vista tratar-se de serviço extremamente complexo, como, aliás, referido pelo próprio edital, a demandar, entre outros aspectos, Estudo Prévio de Viabilidade, inclusive por parte das empresas licitantes que por ventura vierem a apresentar propostas, assim como se revela evidente que não se trata de um serviço ofertado por diversos fornecedores, mas sim por empresas especializadas, outra característica igualmente declarada pela série de autorizações constantes da exigência de Qualificação Técnica presente ao edital".

A representação também critica o prazo dado às licitantes para a apresentação das propostas, que foi de apenas dez dias. "Não haveria tempo hábil para que as empresas interessadas tomassem conhecimento da licitação, organizassem os estudos necessários e os documentos, proceder a elaboração das propostas e enviá-las até a data limite de 20 de maio", diz a nota.

O MPC aponta, ainda, a falta de um estudo de mercado e de justificativa do valor estimado, além de denunciar a restrição de competitividade, já que os consórcios estão vedados da apresentação de propostas. O texto defende a importância do planejamento adequado das políticas públicas relacionadas à mobilidade urbana, para evitar  "futuras e indesejáveis consequências […], a exemplo de riscos de futuros requerimentos de reajustamentos contratuais ou inoperação do sistema sob alegação de operação deficitária, podendo inclusive, ocasionar má prestação de serviços, serviço de baixa qualidade, ou ainda, uma vez mais, seu completo abandono".

O edital para contratação da operação do novo Sistema Aquaviário foi lançado no último dia 10, pela Semobi. "O valor máximo a ser pago na contratação será de R$ 715.520,00 por mês por barco em operação. Após a finalização do processo licitatório, a previsão é de que o contrato seja assinado até o início de julho. A empresa vencedora terá até 90 dias, após a assinatura do contrato, para entregar as embarcações devidamente licenciadas e em condições de operação", informa uma nota publicada pelo Governo do Estado, na época.

Após o ingresso da representação do MPC, o Secretário Estadual de Mobilidade e Infraestrutura, Fábio Ney Damasceno, será notificado para apresentar informações. Os apontamentos do órgão também serão levados à Assembleia Legislativa.

'Obras nas estações estão avançadas'

O sistema Aquaviário está desativado desde a década de 90, passando por algumas tentativas de retorno. Em 2014, um outro procedimento licitatório aberto pelo Governo do Estado foi anulado, após a Procuradoria Geral do Estado (PGE-ES) e o Ministério Público de Contas identificarem irregularidades no edital.

Em outubro de 2019, o Governo do Estado anunciou uma das primeiras etapas para uma nova tentativa - a mais recente - de retomada do novo modal na Grande Vitória, divulgando a licitação para desenvolvimento dos projetos básicos e executivos dos píeres na Baía de Vitória.

De acordo com informações do Governo do Estado, divulgadas este mês, as obras das estações de embarque e desembarque estão em estágio avançado em Cariacica e Vila Velha. "Em Vitória, as estações serão localizadas na Praça do Papa, em fase inicial de obra, e na Rodoviária, em final de projeto para entrega e aprovação na prefeitura devido à mudança de local", informou. 

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