MPF-ES processa construtora por prática abusiva no Minha Casa Minha Vida

Em 2013, o Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) recebeu 571 denúncias em um mês contra 31 construtoras e incorporadoras que atuam no Estado após consulta pública sobre a cobrança de taxa de corretagem no Programa Minha Casa Minha Vida. Uma das denúncias redundou em uma primeira ação civil pública contra construtoras e incorporadoras por conta de cobrança irregular da taxa. 

 

A Construtora Marselha e a Habite Imobiliária podem ser condenadas pela prática abusiva e a restituir os valores pagos pelos consumidores. Liminarmente, a Procuradoria ainda requer que as empresas sejam proibidas de efetuar o repasse do valor de corretagem aos compradores das casas populares. Uma das denúncias apontou que a casa, no contrato, custava R$ 56,8 mil, mas o denunciante gastou ao todo R$ 64,1 mil. Ou seja, R$ 7,3 mil a mais, de que cerca de R$ 2,9 mil cobriram a intermediação imobiliária.

 

As denúncias recebidas estão ainda auxiliando a instrução de outros 25 inquéritos em andamento na procuradoria. O órgão já oficiou a todas as empresas citadas para que possam se manifestar sobre as representações. A Caixa Econômica Federal também foi oficiada, para apresentar os contratos firmados. 

 

O custo de comercialização das unidades é um dos elementos dos estudos de viabilização econômica das obras realizados pela Caixa. A avaliação é considerada para a fixação do preço final das unidades e está registrada no contrato entre o banco e a construtora, o que torna a cobrança da taxa de corretagem prática abusiva. Para o MPF-ES, se corretora ou profissional de corretagem é envolvido na venda, os custos deveriam ser suportados pelo vendedor do imóvel, que já teve facilitado crédito para arcar com as despesas de comercialização. 

 

O MPF-ES também aponta que os compradores pagam valor da corretagem à vista, sem chance de financiamento, mesmo que pelas regras do PMCMV, ele possa obter até 100% do valor do imóvel em financiamento. O órgão também alerta que o valor recebido pelo consumidor como incentivo acaba sendo redirecionado para pagar a corretagem, sendo que tais valores não são abatidos no valor total da unidade. Assim o imóvel acaba saindo mais caros que o previsto pelas próprias regras do Minha Casa Minha Vida.

 

A Procuradoria não descarta ajuizar ações contra as outras construtoras e incorporadoras que estão sendo investigadas, desde que seja identificado o pagamento de comissão que acarrete o aumento do preço final do imóvel.