Mudanças na gestão do Sistema Rodosol são aprovadas na Assembleia

Depois de 25 anos em vigor, os pedágios cobrados na Rodovia do Sol e na Terceira Ponte (Ponte Deputado Darcy Castello de Mendonça) são autorizados a chegar ao fim. Projeto do governo aprovado nesta terça-feira (12) na Assembleia Legislativa passa para o Estado a administração do Sistema Rodosol, rompendo o contrato com a iniciativa privada. A medida entra em vigor a partir do próximo dia 22, data em que se encerra o contrato com a concessionária, que, na semana passada, acionou a Justiça para que o contrato seja prorrogado.

O fim dos pedágios na ponte e na rodovia era uma pleito antigo, tanto de parte de parlamentares quanto de movimentos populares, e foi anunciado pelo governador Renato Casagrande (PSB) nessa segunda-feira (11), restando, porém, a votação na Assembleia.

Em 2013, ocorreu uma das maiores manifestações do Estado, com centenas de pessoas ocupando a praça do pedágio e o prédio do legislativo. A multidão saiu da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), concentrando-se em frente à sede do Legislativo, antes de ocupar os guichês de cobrança, seguindo em direção a Vila Velha. Em cima da Terceira Ponte, a polícia também usou bombas de gás para dispersar manifestantes, com a prisão de alguns.  

A proposta aprovada nesta terça estabelece que a prestação dos serviços como guincho, retirada de animais e ambulância será realizada pelo governo por meio de empresas contratadas via licitação pública, a um custo total de cerca de R$ 40 milhões por ano, segundo estimativa de impacto orçamentário encaminhada para Assembleia, que aprovou a medida por 25 votos e uma abstenção, em clima de comemoração entre os deputados.

O sistema é gerido por um pool de empresas formado pelos grupos Coimex Empreendimentos e Participações Ltda, com 38% das ações; Tervap Pitanga Mineração e Pavimentação Ltda, 38%; ES 60 Empreendimentos e Participações Ltda, 9%; e Urbesa Administração e Participações Ltda- com participação de 7,5%.

O projeto aprovada revoga a Lei Complementar (LC) 1.055/2023, que entrou em vigor no final de outubro. Essa lei foi aprovada levando em conta a possiblidade de uma nova concessão do Sistema Rodosol para a iniciativa privada. Pela matéria, com o término do contrato de concessão, a partir do dia 22 de dezembro deste ano, a rodovia e a ponte devem passar a fazer parte do Sistema Rodoviário Estadual.

Mudanças

Os bens móveis e imóveis que integram o Sistema Rodosol serão revertidos ao Departamento de Edificações e Rodovias do Espírito Santo (DER/ES). Será de responsabilidade do órgão a manutenção, conservação e recuperação da rodovia e de seus trechos. Excepcionalmente, a Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi) poderá executar serviços no trecho da Terceira Ponte.

A Secretaria também terá a incumbência de cuidar das atividades de acompanhamento e avaliação estrutural da Terceira Ponte e da Ciclovia da Vida. Já a execução das intervenções necessárias à manutenção da sua vida útil, conforme essa avaliação, serão do DER, o que não exclui a possibilidade de execução por parte da Semobi.

A matéria especifica que a prestação de serviços de operação de tráfego e de monitoramento da rodovia e de seus trechos, incluindo os serviços de remoção, será realizada pela Semobi. Entretanto, tais atividades poderão ser executadas pela Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Espírito Santo (Ceturb-ES), por meio de acordo.

Nesse acordo deverão constar as regras de repasse de recursos do Estado à Ceturb visando subsidiar a prestação dos serviços. A matéria ainda permite o aumento de quatro para cinco o número de diretores na companhia e possibilita que o DER ceda à Semobi ou à Ceturb os bens do Sistema Rodosol necessários ao desempenho das atividades listadas acima.

O projeto ainda autoriza a delegação da administração do trecho urbano da Rodovia ES-060 ao município de Vila Velha, que deverá cuidar da conservação e da operação da via. Dessa forma, o Estado fica responsável pelos demais trechos da rodovia, incluindo o Contorno de Guarapari até o Trevo de Meaípe.

A pasta permanece, assim, tendo como competência formular, coordenar e executar a política estadual nas áreas de Mobilidade Urbana, dos Transportes e Infraestrutura, e supervisionar as atividades das instituições que compõem sua área de competência. Também tem a atribuição de fazer concessões de exploração de rodovias estaduais.