Governo anunciou início do funcionamento de 400 equipamentos nesta sexta-feira
A quantidade câmeras corporais nos policiais penais chegará a 2,8 mil, conforme anunciado nesta sexta-feira (29) pelo governador Renato Casagrande (PSB). A previsão, segundo a Secretaria Estadual de Justiça (Sejus), é de que se chegue a esse quantitativo em até três anos. Desse total, 400, que estavam em fase de teste, tiveram seu funcionamento oficial iniciado também nesta sexta-feira.
Inicialmente, os equipamentos estão sendo disponibilizados no Centro de Detenção Provisória da Serra (CDPS), Centro de Detenção Provisória de Guarapari (CDPG), Centro Prisional Feminino de Cariacica (CPFC), nas unidades prisionais do Complexo Penitenciário Rodrigo Figueiredo da Rosa, em Viana, bem como na Divisão de Escolta e Recaptura Policial (DERP) e na Divisão de Operações Táticas (DOT). Posteriormente, serão utilizados em todas unidades prisionais do Estado.
As câmeras são uma reivindicação antiga da sociedade civil, contudo, para o militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos no Espírito Santo (MNDH/ES), Gilmar Ferreira, a política está sendo aplicada a “conta-gotas”. “Trinta e seis meses é um tempo muito longo, a gente precisa cobrar que seja mais rápido”, diz.
O ativista destaca, ainda, que, para além das câmeras, é preciso outras iniciativas no sistema prisional no sentido de evitar ações de violência. “O que provoca o tensionamento no sistema é seu caráter embrutecedor e desumanizado. As câmeras têm um papel importante para a investigação dos casos de violência, mas é preciso dar conta de elementos como superlotação, falta de atendimento médico e de alimentação adequada”, defende.
Nesta sexta-feira também foi inaugurada a Sala de Situação, que possibilita a visualização em tempo real das atividades realizadas nas unidades prisionais por monitores de videowall e sistemas inteligentes. Segundo o governo, conta com videomonitoramento perimetral instalado em diversas unidades; inteligência analítica para detecção de eventos suspeitos; sistema de monitoramento de radiocomunicação operacional da Polícia Penal; painel de acompanhamento de escoltas; e deslocamento de viaturas via GPS.
A infraestrutura também permite o controle de fluxo de entrada e saída de visitantes, agendamentos e execuções de teleaudiências, além de indicadores estratégicos da realidade do sistema prisional capixaba. Gilmar acha importante a iniciativa, desde que seja algo “mais moderno e atualizado” do que o sistema de monitoramento já existente. De acordo com ele, esse sistema tem falhas, já que há relatos de que não cobre todos os espaços da unidade prisional.
Em maio último, o juiz Ubirajara Paixão Pinheiro, da 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, determinou que o governo do Estado realizasse “gravações de todas as ações de policiais penais e servidores atuantes em equipes especializadas/operacionais (DOT e DSP) vinculados ao sistema penitenciário, a partir de câmera fixada no uniforme dos agentes, com identificação de seu portador, em posição capaz de registrar a atuação do agente público e os acontecimentos a sua volta sem que haja obstrução da imagem ou do áudio”.
A determinação foi uma resposta à ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) diante de um episódio de violência institucional registrado na Penitenciária Agrícola do Espírito Santo (Paes), localizada em Viana, em fevereiro de 2022. O magistrado concluiu que “houve falha grave do Estado em manter a segurança” e apontou que foi “comprovada a ilícita conduta administrativa”.
Conforme consta na decisão, um policial colocou “algemas em um interno de forma abusiva”. Isso ocasionou um motim por parte dos demais internos e, argumenta a DPES, “houve uso excessivo da força, causando agressões injustificadas contra 31 detentos, os quais sequer teriam participado do motim”.
Além da fixação de câmeras nos uniformes, o magistrado determinou que “a gravação dessas operações seja criptografada, impedindo-se qualquer tipo de edição, bem como garantindo o armazenamento e conservação pelo prazo de cinco anos”. Somado a isso, estabeleceu que “as gravações dessas operações sejam realizadas a partir de acionamento externo das câmeras, sem a possibilidade de que os próprios servidores possam ligar ou desligar os aparelhos que carregarão nas fardas/uniformes”.
