Tadeu Nicoletti aponta necessidade de alteração também na Lei de Carreira
O Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos) recebeu a proposta de estatuto da Perícia, encaminhada pela Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos (Seger). Contudo, o conteúdo não agradou plenamente os trabalhadores, que estão sugerindo mudanças a serem enviadas, tanto no estatuto quanto na Lei de Carreira.
O presidente de entidade, Tadeu Nicoletti, aponta que no estatuto não constam critérios para a aposentadoria especial. Além disso, foi retirado o texto no qual diz que o perito é um auxiliar da Justiça. “É importante constar isso, pois tem na legislação federal e mostra a importância da Perícia para a sociedade. Sem ela, é difícil a promoção da Justiça”, diz.
Na Lei de Carreira, segundo Tadeu, foram colocados critérios “muito simples” para a realização de concurso público. Ele questiona a retirada da prova discursiva, mantendo somente a objetiva, e da prova prática. “É uma profissão que exige que se tenha conhecimentos mais complexos. Não se faz perícia de homicídio, de desabamento de prédio, de desabamento de ponte, sem exigências complexas para uma atividade que é complexa. E se a pessoa tem medo de ir ao local do crime? Se tem medo de cadáver?”, questiona.
Quanto à média salarial nacional, que é de R$ 17 mil, Tadeu informa que, em reunião com a Casa Civil, foi proposto à gestão do governador Renato Casagrande (PSB) um aumento gradativo, com o salário aumentando semestralmente até chegar à média nacional. Os aumentos seriam em junho e dezembro de 2025 e 2026. O salário inicial na Perícia do Espírito Santo, afirma o sindicato, é de R$ 8 mil, enquanto o final é de R$ 15 mil.
No final de maio, as chefias chegaram a anunciar, em carta aberta assinada por todos os diretores, disposição em entregar seus cargos, caso o governo não atenda às reivindicações por valorização salarial e pelo estatuto da categoria. Com a retomada das negociações, a possibilidade foi descartada neste momento, mas pode ser retomada, dependendo de como será a condução do diálogo entre a Perícia e a gestão estadual.
Na carta aberta, os peritos reiteram o apoio à gestão estadual, mas expressam “profunda frustração” com a falta de valorização da categoria, especialmente na área salarial, que atualmente está na penúltima posição no ranking nacional, como enfatizam. Conforme consta no documento, a discrepância entre o salário dos peritos no Espírito Santo e a média nacional “tem impactos diretos na motivação dos profissionais, na atratividade da carreira e na manutenção da excelência técnica que caracteriza a Polícia Científica”. Ressaltam, ainda, que a ausência de avanços salariais contribui para a perda de produtividade pericial, a evasão de talentos para concursos melhor remunerados, e dificuldades na gestão interna do órgão”.
Antes da retomada das negociações, o estatuto chegou a sair da Seger para a Secretaria de Governo, e depois foi para a Casa Civil, para ser enviado à Assembleia. “Quando descobrimos, todo mundo ficou em polvorosa, porque é um projeto sem discussão, sem transparência”, ressaltou Tadeu.
Ele classificou a atuação da Seger, na ocasião, como “um descaso”, e destacou que, enquanto em outros estados a perícia recebe um tratamento condizente com sua importância, no Espírito Santo os peritos são “jogados às traças e tratados como escória”. Além disso, reforçou que a perícia é um órgão imprescindível para a resolução de crimes e para a diminuição da impunidade no Estado Democrático de Direito.
Apesar da comissão criada para acompanhar de perto a situação da perícia, integrada por dez deputados, sob coordenação da deputada Iriny Lopes (PT), Tadeu observa que a atuação do governo atropela até mesmo o monitoramento do colegiado. “Até eles estão sendo desrespeitados pela Seger, que se comprometeu em apresentar o projeto para a comissão também antes de enviar para a Assembleia. E ignorou a necessidade de discutir com eles, junto com o sindicato e o governo”, pontuou.
A Polícia Científica no Estado foi criada por meio da Emenda Constitucional nº 117/2022, e sua estruturação foi feita através da Lei Complementar Estadual nº 1062/23. Contudo, é preciso que o estatuto e a tabela de subsídios sejam consolidados.
Em janeiro último, a deputada estadual Iriny Lopes (PT) apresentou um projeto de lei com o estatuto e a tabela de subsídios da Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES), com base na proposta de estatuto elaborada por um Grupo de Trabalho (GT) composto por representantes da categoria, da Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e pelo perito oficial geral, Carlos Alberto Dal-Cin. O GT foi criado após mobilização dos peritos, mas a discussão sobre os documentos não avançou, pois a gestão estadual não os encaminhou à Casa de Leis.
A expectativa da categoria era de que o PLC fosse votado logo após o recesso parlamentar. Os peritos também acreditavam que a iniciativa de Iriny Lopes poderia forçar a discussão sobre a valorização da categoria, assim como aconteceu quando, junto com o deputado Fabrício Gandini (PSD), em 2022, a parlamentar apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para criação da Polícia Científica, após o silêncio do Governo do Estado mesmo diante de várias mobilizações da categoria.
A Assembleia chegou a aprovar o PLC 42/2024, que alterou o prazo para a transição administrativa, de material, de pessoal e financeira entre a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PCES) e a Polícia Científica para 31 de dezembro de 2024, o que gerou a expectativa de que o estatuto e a tabela de subsídios fossem enviados para a Assembleia Legislativa até o fim de 2024. Contudo, 2025 começou e a regulamentação não foi concretizada, aumentando o desgaste entre a Perícia e a gestão de Renato Casagrande.
