PL quer criar 11 comissões julgadores de defesas prévias de penalidades sobre habilitação

Tramita em caráter de urgência, na Assembleia Legislativa, projeto de lei do Executivo que cria, em caráter permanente, 11 Comissões Julgadoras de Defesa Prévia de Penalidades sobre Habilitação (CJDPH) e duas Juntas Administrativas de Recursos e Infração de Trânsito (Jari).De acordo com o governador Renato Casagrande (PSB) as comissões existentes são insuficientes para atender aos recursos interpostos às infrações imputadas aos condutores. 

 

As duas estruturas, se criadas, integrarão o sistema recursal disponível aos motoristas em caso de multas de trânsito. O Projeto de Lei 283/2013 constará da pauta de votação da sessão ordinária da próxima segunda-feira (19).  

 

Segundo justificativa do projeto, no exercício de 2012 foram autuados 59.665 processos. E no período 2011/2013 foram distribuídos 25.011 relatórios para julgamento pelas Comissões Julgadoras de Defesa Prévia de Penalidades sobre a Habilitação. 

 

O governador lembra também, na mensagem enviada ao Legislativo, que o crescimento anual de veículos no Estado, que está entre 8% a 10% da frota, bem como o do número de condutores habilitados: mensalmente, são emitidas, em média, 30 mil carteiras de habilitação no Estado.

 

 “O número de infrações tem aumentado, inevitavelmente, o que implica a instauração de procedimentos para aplicação de penalidades aos infratores”, argumenta Casagrande.  

 

Os gastos com a implantação das comissões julgadoras estão orçados em R$ 517,3 mil (2013), R$ 1,6 milhão (2014) e R$ 1,7 milhão (2015).