Projeto na Assembleia dá novo prazo para regularização em Vitória

A Assembleia Legislativa apresentou requerimento de urgência para um projeto que prorroga por mais 10 anos o prazo para a regularização fundiária da Poligonal 11, área definida pelo do Programa Terra Mais Igual, da Prefeitura de Vitória, que reúne os bairros Andorinhas, Santa Marta, Joana D’Arc e parte da comunidade Mangue Seco, em Vitória. Moram na região pouco mais de 13 mil habitantes.

 

O requerimento foi apresentado pelo deputado Gildevan Fernandes (PV), líder do Governo, na sessão ordinária dessa quarta-feira (11). O projeto deve entrar na pauta da próxima sessão ordinária e receberá pareceres orais das comissões de Justiça, Cidadania, Infraestrutura e Finanças.

 

O prazo inicial para a regularização expirou em 6 de julho de 2006. No mesmo ano, uma lei autorizou sua prorrogação, que não foi cumprida. Nova lei foi apresentada em 2009, fixando nova ampliação de prazo, conferida em 2010. O novo prazo estabelecido pelo atual projeto para a Prefeitura de Vitória concluir a regularização fundiária da Poligonal 11 foi fixado em 6 de julho de 2024. A área foi doada pelo Estado por meio de uma lei de 2004.

 

Projeto desenvolvido na gestão Luiz Paulo Vellozo Lucas, o Terra Mais Igual prevê um conjunto de obras e ações para áreas específicas de Vitória, articulando urbanização, regularização fundiária, preservação ambiental e desenvolvimento comunitário. O foco são as áreas ocupadas irregularmente pela população de baixa renda, em áreas de encostas, manguezais e orla. O projeto divide as áreas em 15 Poligonais.

 

O projeto explica que a prefeitura se depara com dificuldades para legitimar sua atuação no processo de regularização das áreas de doação nos prazos estipulados em 2006 e 2009.