Política de assiduidade de Renzo Vasconcelos é rejeitada por servidores
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Colatina e Governador Lindenberg (SISPMC) divulgou nota pública em que critica a forma como a Prefeitura de Colatina instituiu e regulamentou o pagamento do chamado Abono Assiduidade aos profissionais do magistério. A lei que autoriza o pagamento foi sancionada pelo prefeito Renzo Vasconcelos (Republicanos) nessa quarta-feira (18), após aprovação em regime de urgência pela Câmara de Vereadores.
De acordo com o sindicato, a gestão tem penalizado os trabalhadores da Educação ao utilizar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para custear um benefício considerado “excludente” e de difícil acesso. Afirma, ainda, que a medida retira direitos históricos da categoria e estabelece critérios rígidos que impedem parte significativa dos profissionais de receber o valor integral.
A política foi institucionalizada ainda em setembro, quando foi aprovada por unanimidade pelos vereadores a Lei Complementar nº 153/2025, que instituiu o Programa de Valorização da Assiduidade Docente (PVAD). A norma previa a criação de um abono anual condicionado à assiduidade, mas dependia de uma lei ordinária posterior para definir os valores e a origem dos recursos. Essa regulamentação foi enviada pelo Executivo à Câmara na última segunda-feira (15), aprovada no mesmo dia e sancionada pelo prefeito na quarta.
Na avaliação dos servidores, o processo foi conduzido sem diálogo com a categoria. “Não houve qualquer informação prévia que nos permitisse fazer algum tipo de movimento”, afirmou o diretor jurídico do sindicato, Décio Rezende. Segundo ele, a rapidez da tramitação impediu o debate público sobre o impacto e a legalidade do uso dos recursos do Fundeb.
O ponto central da crítica é a definição, na lei ordinária, de que os recursos para o pagamento do abono sairão do Fundeb, especificamente do percentual mínimo constitucional de 70% destinado à remuneração e valorização dos profissionais da educação. Para a entidade, isso indica que o município não teria aplicado o percentual mínimo exigido em salários ao longo do ano. “Se há sobra do Fundeb, esse recurso deveria ser rateado de forma igualitária entre todos os profissionais da educação. O que não pode é criar critérios cruéis, em que dois ou três dias de afastamento por motivo de saúde já fazem o servidor perder grande parte ou a totalidade do benefício”, afirmou Rezende.
A nota do sindicato afirma que o programa precariza ainda mais as condições de trabalho dos professores e anunciou que vai acionar órgãos de controle para questionar a legalidade do uso dos recursos do Fundeb com critérios considerados excludentes.
A Prefeitura de Colatina, por sua vez, defende a legalidade da medida e afirma que o abono tem como objetivo valorizar a dedicação e a presença dos professores em sala de aula. O Executivo aponta que mais de 1,1 mil profissionais do magistério devem ser beneficiados, com pagamentos a partir da próxima segunda-feira (22).
O valor global destinado ao pagamento do Abono Assiduidade é de R$ 3 milhões. De acordo com a legislação aprovada, os professores que tiveram até uma ausência no período aquisitivo — entre 11 de setembro e 30 de novembro de 2025 — receberão 100% do valor, fixado em R$ 2.472,30. Aqueles com duas ou três ausências terão direito a 60% do abono, no valor de R$ 1.483,40. Já os profissionais com até cinco faltas receberão 25%, equivalente a R$ 618,10. Quem ultrapassar esse limite não terá direito ao benefício.
A prefeitura ressalta que faltas justificadas e não justificadas são contabilizadas conforme critérios definidos em lei, com exceções previstas na legislação. Professores com dois vínculos com o município receberão apenas um abono.
