Projeto de Euclério foi votado em regime de urgência e sem debate
A Câmara de Cariacica aprovou, na sessão dessa quarta-feira (1), o projeto de lei complementar que restringe o direito ao horário especial de servidores com deficiência (PCDs) e daqueles que são responsáveis por filhos ou dependentes com deficiência. A proposta foi votada em regime de urgência, sem debate entre os vereadores e sem constar previamente na pauta oficial do dia.
O texto foi aprovado em meio a uma sequência de votações rápidas, a toque de caixa, sem espaço para análise mais aprofundada do tema, que tem sido alvo de críticas. O projeto é de autoria do prefeito Euclério Sampaio (MDB) e altera o artigo 90 da Lei Complementar nº 137/2023, que atualmente garante horário especial a servidores com deficiência ou que tenham cônjuge, filhos ou dependentes nessa condição. Pela legislação vigente, esse direito é assegurado com tempo diário fixo – de até três horas para jornadas de 40 horas semanais e até duas horas para jornadas menores -, sem necessidade de compensação.
Com a mudança aprovada, o direito deixa de ser garantido de forma contínua e passa a depender de avaliações específicas. O novo texto estabelece que a redução da jornada será concedida “na exata medida da necessidade demonstrada no caso concreto”, mediante laudo de junta médica oficial.
O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Cariacica (Sindimusc), Luciano Constantino, destaca que a diretoria da entidade foi surpreendida pela votação realizada nessa quarta, já que o projeto não estava na pauta do dia. “A leitura realizada pelo vereador Renato Machado [PSD] tornou humanamente impossível de identificar o que seria votado e muito menos qual projeto, uma vez que o número não foi mencionado e o parecer apresentado pelo vereador Leo do Iapi [Podemos] também não revela nada sobre a matéria. Para descobrir qual projeto fora votado, foi necessário uma diligência até a Câmara”, critica.
Ele afirma que o processo legislativo causou muita indignação entre os servidores pela condução da votação sem debate público e inclusão prévia na pauta, o que impede a participação da sociedade e reduz a transparência sobre uma medida que altera diretamente direitos garantidos em lei.
O projeto é interpretado como um retrocesso pelo sindicato, ao restringir o acesso e impor novas condições para os servidores pedirem pelo horário especial, reconhecido pela entidade como um instrumento fundamental para assegurar dignidade e inclusão, permitindo que servidores conciliem suas atividades profissionais com as demandas de cuidado.
“Estamos tratando de seres humanos que merecem respeito, servidores municipais sendo massacrados pela atual gestão de Recursos Humanos do município de Cariacica”, enfatiza. Como providência, ele informa que o sindicato vai encaminhar denúncias para os órgãos de fiscalização competentes e acionar o Judiciário para questionar a legalidade da matéria.
Restrições
Na avaliação de entidades que acompanham o tema, a medida transforma um direito permanente em um benefício condicionado, vinculado principalmente à realização de terapias e tratamentos formais de saúde. Além disso, impõe uma série de restrições que tornam o acesso mais difícil. Entre os pontos mais críticos, está a exigência de comprovação de que não há outra pessoa disponível para realizar o cuidado, o que pode desconsiderar a dinâmica de muitas famílias. Também passa a valer a regra de que apenas um responsável poderá acessar o benefício, mesmo quando mais de uma pessoa divide as responsabilidades.
Outro impacto relevante está na limitação das atividades profissionais. Servidores que tiverem acesso ao horário especial ficam impedidos de realizar plantões, horas extras e de exercer funções gratificadas, o que pode afetar diretamente a renda. O texto também exclui servidores que ocupam cargos comissionados, restringindo ainda mais o alcance do direito.
A proposta amplia ainda a burocracia para a concessão e manutenção do benefício. Passa a ser exigida a apresentação de laudos detalhados, reavaliações periódicas e, em alguns casos, a comprovação contínua da participação em tratamentos. O descumprimento dessas exigências pode levar à suspensão do direito.
As mudanças ocorrem em um contexto de críticas já apresentadas por representantes dos servidores. O Sindicato dos Servidores Municipais de Cariacica (Sindimusc) aponta que a proposta compromete a organização da rotina familiar e reduz o tempo disponível para cuidados cotidianos, que vão além de consultas e terapias.
Na prática, o tempo que antes era garantido diariamente para acompanhamento e convivência, passa a depender de uma agenda médica. Isso pode dificultar a adaptação das famílias, especialmente em casos em que os cuidados exigem presença constante e não se limitam a horários formais.
