Projeto da gestão de Arnaldinho Borgo enfrentou críticas técnicas e jurídicas
A Câmara de Vila Velha aprovou na noite dessa segunda-feira (12), por 19 votos a 2, o Projeto de Lei nº 035/2024, de autoria do prefeito Arnaldinho Borgo (sem partido), que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.801/2023, responsável pela Política de Regularização Fundiária Urbana do município. O texto teve oposição somente dos vereadores Rafael Primo (PT) e Pastor Fabiano (PL), que expressaram preocupação com a segurança jurídica das mudanças.
A matéria altera dispositivos da lei vigente, como ajustes nas exigências de documentação técnica para o processo de regularização, com a possibilidade de dispensar a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) nos respectivos conselhos de classe, quando os responsáveis forem servidores ou empregados públicos.
Outra mudança é a inclusão do artigo 83-A, que permite a regularização de “parcelamentos para fins urbanos implantados antes de 19 de dezembro de 1979 que não possuírem registro no competente cartório de registro de imóveis, desde que estejam integrados à cidade e possam ser atestados pela prefeitura”.
A proposta havia sido retirada da pauta na sessão anterior, na última quarta-feira (7), pelo líder do Governo na casa, Devanir Ferreira (Republicanos), após contestações, para que os vereadores pudessem analisar melhor os pontos levantados.
Durante a votação dessa segunda, o vereador Rafael Primo (PT) reforçou suas críticas ao projeto. “Vila Velha tem um contexto muito específico. É uma cidade com uma costa lindíssima e também a Vila Velha profunda, que vai depois da Lindenberg e pega as regiões 3, 4 e 5. Essa Vila Velha carece de necessidades muito específicas, e moradia é uma delas. Quando se fala em regularização fundiária, estamos tratando de um problema sensível”, argumentou.
Ele apontou que sua principal discordância está na inclusão de profissionais que não são engenheiros ou arquitetos urbanistas para emitir documentos técnicos no processo de regularização. “Na busca por um resultado mais ágil, podemos criar uma grande insegurança jurídica. A própria legislação federal que regulamenta o Reurb [Regularização Fundiária de Interesse Social] pode estar sendo desrespeitada, o que pode gerar nulidades no futuro”, alertou.
O petista acrescentou ainda que vota contra o projeto, mas a favor da regularização fundiária, e que seu mandato tomará providências cabíveis diante de eventuais inconstitucionalidades.
A dispensa da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em projetos de regularização fundiária elaborados por servidores públicos também provocou reação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea-ES), que emitiu uma nota de repúdio à matéria. Para o conselho, a medida representa “uma afronta à legislação federal vigente”, contrariando dispositivos das Leis nº 5.194/66, 6.496/77, 6.766/79 e 13.465/17, e “coloca em risco a segurança da população, a legalidade dos atos administrativos e a fiscalização adequada do exercício profissional”.
Ainda segundo o Crea-ES, ao permitir substituições informais da habilitação legalmente exigida, o projeto compromete princípios fundamentais da engenharia pública. “Qualquer iniciativa que fragilize esses pilares será enfrentada com rigor técnico, jurídico e institucional”. A ART, segundo o conselho, é um instrumento legal indispensável por assegurar a responsabilidade técnica e jurídica em intervenções urbanísticas e por identificar formalmente os profissionais responsáveis por projetos que afetam diretamente a coletividade, como saneamento, parcelamento do solo, drenagem e habitação.
Base em ação
Para se contrapor às críticas, Devanir Ferreira destacou que cerca de 15 mil terrenos estão em processo de regularização em Vila Velha. “O município é o maior canteiro de obras do Estado, concentrando quase 49% dos novos lançamentos imobiliários”, destacou.
O vereador George Alves (Podemos) argumentou que o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, Joel Rangel, se reuniu com os parlamentares para esclarecer pontos controversos. “Foi garantido que a legislação está em consonância com a legislação federal. Inclusive, o texto foi parametrizado com os dispositivos federais”, afirmou. Ele também destacou que o programa Reurb já está em andamento desde o primeiro mandato do prefeito Arnaldinho Borgo, com quase 10 mil imóveis em processo de regularização e previsão de atendimento a até 15 mil famílias.
Rogério Cardoso (Podemos) também fez coro e apontou que a regularização fundiária é “um instrumento de inclusão social” e que alternativas como usucapião ou regularização via cartório são caras e lentas. “Agora, por meio da regularização fundiária social, essas pessoas podem ter o registro de propriedade. Isso muda a vida delas”, opinou.
O secretário Joel Rangel defendeu no plenário que a iniciativa representa um “instrumento legal, que permitirá aos cidadãos reivindicar formalmente seus direitos de propriedade e corrigir desigualdades históricas ao integrar regiões negligenciadas à malha urbana formal”. Ele destacou “desafios, como identificar as áreas que ainda precisam de reorganização para que não sejam esquecidas”, e afirmou que a pasta acolheu as preocupações do Crea-ES e pretende dialogar com a entidade sobre a legislação.
Panorama habitacional
O Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) identificou 516 favelas e comunidades urbanas no Espírito Santo, caracterizadas pela precariedade na infraestrutura urbana, insegurança na posse dos imóveis e ausência ou insuficiência de serviços públicos básicos. Vila Velha aparece como o terceiro município com maior número dessas comunidades, concentrando aproximadamente 11,8% dos agrupamentos subnormais (61, no total), atrás apenas de Cariacica (79) e Serra (68), todos da região metropolitana.
De acordo com o relatório da Fundação João Pinheiro (FJP), o déficit habitacional capixaba saltou de 83,2 mil domicílios em 2019, para 92,2 mil em 2024 – o equivalente a 6,3% das moradias do Estado. Em todo o Brasil, o déficit atinge mais de 6,2 milhões de domicílios.
Entre janeiro de 2022 e junho de 2024, a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) registrou 59 casos de remoções coletivas e ameaças de despejo em todo o Estado, 47 em áreas urbanas e 12 em áreas rurais, atingindo cerca de 9,4 mil famílias, ou mais de 37 mil pessoas. A maior parte das ocupações ameaçadas surgiu antes da pandemia, o que reforça a necessidade urgente de políticas habitacionais efetivas e permanentes, como enfatiza a DPES.
No caso específico de Vila Velha, os números evidenciam a pressão urbana crescente sobre áreas periféricas e ambientalmente sensíveis. Em janeiro de 2025, ambientalistas expressaram preocupações quanto à implantação do bairro planejado Costa Nova, localizado na zona de amortecimento do Parque Natural Municipal de Jacarenema, em uma área de 615 mil m² entre Araçás e Jockey, de frente para a Rodovia do Sol e a praia.
A liberação do projeto pela Prefeitura de Vila Velha foi condicionada ao financiamento de obras de compensação ambiental, incluindo a construção da nova Ponte da Madalena e de uma ciclovia no parque. No entanto, movimentos sociais e especialistas denunciaram impactos ecológicos negativos, como a degradação da restinga em uma zona de proteção permanente.
