'Abuso de poder'

“Que interpretação se dá à ação do procurador-geral de Justiça do Estado senão o abuso de poder?”. O questionamento do deputado estadual Sergio Majeski (PSB) formulado da tribuna da Assembleia Legislativa nessa segunda-feira (26) abre a perspectiva de debate sobre a inviolabilidade da atuação parlamentar, parte das mais essenciais do conceito de liberdade de expressão, indispensável à prática democrática. 



Os movimentos do procurador Eder Pontes em pressionar Majeski pela via judicial, por se sentir atingido pelas declarações formalizadas como parlamentar no exercício das funções para os quais foi reeleito no ano passado, com 47 mil votos, demonstram uma arrogância típica, não mais do que isso, de quem é avesso a críticas e busca, exclusivamente, fazer prevalecer a sua vontade. 



A interpelação perde o sentido ao pedir explicações por parte de Majeski ao Tribunal de Justiça (TJES) sobre críticas feitas ao recém-aprovado projeto na Casa - e agora lei - para criação de 307 cargos comissionados no Ministério Público Estadual (MPES). Isso porque, não há nada de anormal no comportamento do deputado, considerando a liberdade de poder expressar-se em um Estado Democrático de Direito, onde não existe lugar para o autoritarismo, e ainda as suas prerrogativas constitucionais de imunidade parlamentar.



Neste caso, há de se considerar, também, a relevância e urgência do debate sobre medidas de contenção de despesas adotadas por agentes públicos visando reduzir esse tipo de servidor, responsável em muitos casos pelo aumento de favoritismo, apadrinhamentos e gastos desnecessários. Majeski tem batido nessa tecla em seus mandatos, dando o exemplo ao reduzir o número de cargos comissionados em seu gabinete e apresentar projeto ampliando essa prática para toda a Assembleia. 



Iniciativas dessa natureza, no entanto, não passam pelo crivo dos deputados, ao contrário do projeto do MPES e do que flexibilizou a fiscalização de frequência ao trabalho dos servidores comissionados da Assembleia. Esse projeto foi aprovado no mesmo dia do acolhimento à proposta de Eder, e, coincidentemente, cessou com o questionamento expressado em ocasião anterior sobre o mesmo tema na Promotoria de Vitória.



Dessa forma, explica-se o silêncio assumido pela maioria dos deputados diante da investida do procurador Eder Pontes contra o colega - com exceção apenas de Enivaldo dos Anjos (PSD) e Iriny Lopes (PT) -, o que abre um precedente extremamente perigoso, colocando em risco a independência do Poder Legislativo, já abalada por fortes influências externas, principalmente em períodos pré-eleitorais. Como se sabe, Sergio Majeski é um dos pré-candidatos à Prefeitura de Vitória em 2020 e, nesse contexto, desagrada a blocos políticos adversários.    



Não se pretende com essa afirmativa ligar a ação do procurador-geral a essa finalidade. Mas não se pode negar que existem grupos interessados em ver o deputado Majeski fora da disputa e apostam em sua derrocada.



Que se faça justiça, de fato, considerando acima de tudo as liberdades democráticas, e que o inchaço da máquina com mais cargos comissionados nunca foi, nem longe, uma prioridade para a sociedade capixaba.