As leis europeias antitruste

No combate ao domínio econômico das big techs, há a iniciativa da Comissão Europeia, que apresentou duas propostas que tratam de serviços e mercados digitais, que envolvem punições pecuniárias que podem ir até bilhões, e ainda, num caso extremo, o desmembramento dos negócios.

A Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act) terá o papel de criar regras que terão que ser cumpridas pelas plataformas de modo que haja uma conexão entre consumidores e os bens, serviços e conteúdos.

Tais regras estão, também, relacionadas com a obrigação de remoção de conteúdos considerados ilegais, e de bens e serviços com esta mesma ilegalidade. Ainda haverá uma salvaguarda para a supressão de conteúdos de usuários, uma transparência em relação ao funcionamento dos algoritmos, e a facilitação para a ação de investigadores para estes terem acesso à rastreabilidade de ofertas de bens e serviços ilegais, e aos dados em geral.

A supervisão direta da Comissão Europeia incidirá sobre as plataformas chamadas de sistêmicas, ou seja, aquelas que cobrem mais de 10% da população da União Europeia (UE). Estas plataformas poderão sofrer sanções, multas, podendo atingir até 6% do faturamento global em casos mais extremos de infrações.

Por sua vez, a Lei de Mercados Digitais (Digital Markets Act) incide sobre os chamados gatekeepers, que são plataformas digitais que realizam uma ponte entre os consumidores e as empresas.

Por exemplo, neste escopo são incluídas lojas de aplicativos da Apple e do Google, onde se encontram produtos feitos por desenvolvedores que são oferecidos aos donos de smartphones iOS e Android. Também neste meio, uma lei enquadra as redes sociais, serviços de buscas e apps de mensagens e marketplaces.

Outras normas envolvem a proibição de impedimento de remoção de softwares pré-instalados e de criar barreiras a produtos de concorrentes. As sanções desta Lei de Mercados Digitais são mais graves, pois neste caso as multas podem chegar a 10% do faturamento global das empresas.

Nos casos de infrações sistemáticas, podem ocorrer soluções estruturais que obrigam um gatekeeper a vender uma empresa ou uma parte desta. Os debates em torno das duas propostas são intensos e geram atritos entre as empresas. Ainda se terá a necessidade de aprovação pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-membros.

No início de novembro de 2020, a Comissão Europeia anunciou as conclusões preliminares de seu relatório sobre a ação antitruste contra a Amazon, acusada de violar leis de concorrência.

O comunicado de Margrethe Vestager, a comissária de concorrência do bloco, afirmou que há suspeitas de que a Amazon favoreceu a venda de seus próprios produtos com dados de fornecedores externos que usam a sua plataforma. A multa da investigação, que começou em julho de 2020, pode chegar a US$ 19 bilhões, caso a Amazon seja condenada.

Na Austrália, por sua vez, em fevereiro de 2021, uma medida nova antitruste obrigou o Google e Facebook a pagarem por notícias exibidas em suas páginas. As gigantes de tecnologia e os produtores de conteúdo deverão acordar entre si a remuneração pela veiculação. O Facebook reagiu mal, retirou notícias de sua plataforma por uma semana, para recuar logo em seguida, e o Google ameaçou deixar o país.

O movimento, de acordo com veículos de comunicação, por parte do Google e do Facebook, não foi espontâneo, mas fruto da pressão que se inicia com a lei australiana, e que pode se estender a outros países, pois estes podem se espelhar na ação legiferante australiana.

O Google, por exemplo, criou o programa Google News Showcase, como um meio para fazer seus acordos com os veículos de mídia, numa pretensa boa vizinhança para justificar o uso de notícias no seu buscador.

Este programa foi anunciado em 2020, primeiro com foco na Austrália, Alemanha e Brasil. Aqui no país, foi registrada a Lei das Fake News e também um inquérito foi aberto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que envolve o não pagamento aos produtores de conteúdos por parte do Google na exibição destes conteúdos em seu buscador.

Em relação ao alcance do News Showcase da Google, houve adesão da NewsCorp, que inclui o jornal The Wall Street Journal e o inglês The Times, propriedades do empresário australiano Rudolph Murdoch.

Os planos de expansão deste programa do Google agora preveem investimento de US$ 1 bilhão nos próximos três anos e o Google afirma que já aderiram mais de 450 publicações em uma dúzia de países, que inclui tanto o Brasil e a Alemanha, como Reino Unido, Canadá, Japão e Argentina.

Gustavo Bastos, filósofo e escritor.
Blog: http://poesiaeconhecimento.blogspot.com