Os resquícios da ditadura militar ainda assombram a liberdade de expressão no País, estendendo seus tentáculos para o trabalho da imprensa. Embora não exista mais a figura de um censor nas redações, como na época do regime, novas e graves formas de proibições e cerceamentos contra veículos de imprensa e jornalistas se aperfeiçoaram, incluindo como protagonista desse processo a própria Justiça. Esse foi o alerta do seminário “30 anos sem Censura: a Constituição de 1988 e a Liberdade de Imprensa”, realizado nesta semana pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.
Na nova roupagem da censura, imperam decisões judiciais que reiteram pedidos para impedir a veiculação de informações que autoridades, incluindo políticos e membros do Judiciário, consideram injúria, quando são criticados pela imprensa. Muitos juízes acatam tais pedidos, sob pena de pesadas multas e até sentença de prisão.
Da mesma forma, indenizações de valores desproporcionais são dirigidas a jornalistas – acima de R$ 50 mil -, com objetivo de fazer com que os profissionais se autocensurem e se sintam intimados a publicar novas notícias.
Também entram nas formas de censura em vigor, os pedidos de quebra de sigilo de fontes ouvidas em reportagens, embora a Constituição garanta a preservação do anonimato.
A Associação Nacional dos Jornais aponta que, entre 2008 e 2017, ocorreram 841 casos de ameaças, mortes e atentados contra jornalistas. E chama atenção para o aumento das ações em ano eleitorail – somente na disputa de 2016, foram 667 casos.
Mais um dado alarmante é a posição do Brasil no 103º lugar no ranking de liberdade de imprensa, entre 180 países, elaborada pela ONG Repórteres sem Fronteiras. O Brasil foi, em 2016, o sétimo país do mundo em número de jornalistas assassinados, segundo a Unesco. Nos últimos 11 anos, foram 930 jornalistas mortos exercendo o seu trabalho. A cada dez casos, apenas um é resolvido.
“Quem não tem direito à liberdade de expressão, não tem garantia de qualquer outro direito. Assegura-lá é requisito para a garantia das demais liberdades fundamentais”, enfatizou a presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmem Lúcia, durante o evento.
Ela defendeu a liberdade de imprensa como uma das manifestações mais importantes da liberdade de expressão, fundamental para a cidadania. “[Precisamos de] um país onde cada cidadão possa exercer a sua liberdade de maneira crítica e bem informada. Por isso precisamos da mídia, da imprensa livre e de todas as formas de comunicação cidadã”, completou.
Também presente ao evento, a representante da ANJ, Judith Brito, ao fazer um relato sobre a censura aos jornais na época da ditadura, destacou que, ainda que erros e injustiças possam ocorrer, seria um mal menor do que se institucionalizar a censura prévia pela via judicial. “O interesse público claramente se sobrepõe ao individual”, pontuou.
Século Diário, em seus 18 anos de existência, é alvo constante dessa nova roupagem da censura. São mais de 50 processos, que atingem diretoria e jornalistas, em sua maioria promovido pelos mesmos autores, que têm como meta inviabilizar a manutenção do jornal. Em comum nos processos, não a contestaçãoo aos fatos, mas sim à forma de noticiá-los.
Em plema democracia, o jornalismo se consolida, cada vez mais, como uma profissão de risco.
O cala a boca não morreu.
