O Ato Institucional Nº 2 editado pelo governo militar do marechal Castello Branco, em 27 de outubro de 1966, extinguia todos os partidos políticos dava poderes a ele, ditador de plantão, para declarar o Estado de Sítio sem necessidade da aprovação do Congresso Nacional; os funcionários públicos perderiam seus direitos; assim com os militares e funcionários públicos acusados de crimes políticos seriam punidos. O Ato dava ainda poder para o marechal intervir nos estado e municípios e fechar o Congresso Nacional sem aviso prévio; os civis seriam julgados de acordo com os interesses dos militares etc.
Lembrando que o Ato nº 1 suspendia a Constituição da República, Direitos Políticos e previa a Eleição Presidencial por via indireta- Colégio Eleitora.
Entre o Ato nº1 e Ato nº 2 foi um período de muitas violências e arbitrariedades. Foram cassados centenas de mandatos eletivos: depuseram pela força das armas um presidente da República, governadores; prefeitos; senadores; deputados estaduais e vereadores. Fizeram intervenções em centenas de sindicatos, entidades estudantis, culturais, universidades, aberto Inquéritos Policiais Militares nos estados e universidades, realizadas milhares e prisões políticas pelo Brasil inteiro.
É neste quadro que devemos ver e entender a decretação do AI 2,após as eleições de governadores onde foram eleitos oposicionistas moderados em Estados como Rio de janeiro e Minas Gerais.
A oposição era extremamente fragilizada, os movimentos populares, sindicais, culturais, estudantis e rurais, sem falar na quase ausência de vozes oposicionistas nos jornais, nas rádios e nenhuma nas TVs.
Os trabalhadores perderam direitos, foram duramente reprimidos e continuavam ameaçados sempre que se manifestassem insatisfação, os estudantes e a classe intelectual, muito vigiados e censurados. A mídia exaltando as virtudes do novo regime que combatia “o comunismo e a corrupção” e os inimigos externos.
O judiciário que sempre foi muito conservador – lembrar que a vacância do cargo de presidente foi decretada pelo Congresso Nacional e validada pelo Supremo Tribunal Federal.
Os parlamentares sob a ameaça de cassação permanente reduziam seu potencial político de resistência a qualquer ameaça dos quartéis.
O noticiário nacional (“Repórter Esso”) noticiava sempre os perigos e as ameaças ou davam em primeira mão as versões que interessavam aos detentores do poder militar.
No registro que vem sendo feitos em A Gazeta -”HA 50 ANOS. Mostra que a ditadura tinha seus seguidores de maneira aberta para continuar suas práticas ditatoriais no âmbito da política, da economia, da repressão política.
“Ha 50 anos”. foto projeto acervo digital/www.agenciaag.com.br
“Classes produtoras do E. S. oferecem apoio Ato N° 2.”
“Classes produtoras do Estado apoiam presidente e Ato Institucional N° 2.”
“A exemplo do que vinha ocorrendo em todos os Estados, as classes produtoras do Espírito Santo telegrafaram ao presidente Castello Branco, manifestando inteira solidariedade à promulgação do Ato Institucional nº2.Ratificaram o documento ao chefe da nação a federação das Industrias do Espírito Santo, Federação do Comércio, Associação Comercial de Vitoria e Clube de Diretores Logistas.”
Assim as classes produtoras sentiam segurança e eram coniventes com as arbitrariedades que as beneficiavam, o que levou muitas destes empresários a financiar os órgãos e de repressão direta, como Doi Codi e OBAN. Isto aconteceu em todos os estados brasileiros.
No Espírito Santo não foi diferente, se tivéssemos as atas das reuniões realizadas no 38º Batalhão de Infantaria do Exército, sediado em Vila Velha, confirmaríamos a presença de dirigentes de instituições públicas, como universidade, correios, Vale, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Procuradoria Federal, Tribunal de Justiça, Polícia Militar, Polícia Civil, e muitos empresários que apoiavam o regime militar.
Para Cassar Francisco Lacerda de Aguiar, o Chiquinho, montaram estratégia, prenderam empresários para arrancar delação contra o governador, encontraram parlamentares que por medo ou conveniência ajudaram na cassação do governador.
O AI 2 foi saudado com otimismo pelas classes produtoras, mostrando que além dos militares de direita, existiam muitos empresários com os mesmos ideais autoritários, que deram apoio à sanguinária ditadura civil militar que, infelizmente, alguns continuam sonhando com seu retorno.
Hoje sabemos dos males produzidos na vida nacional pela ditadura civil militar, e sabemos da importância para a democracia, que todos os grupos ou segmentos sociais conheçam esse o passado recente e se somem num projeto de desenvolvimento onde o debate de ideias sirva para o aperfeiçoamento da democracia e o fortalecimento das instituições do poder público e da sociedade civil.
