Nesta terça-feira (29), a Câmara dos Deputados deve votar o Marco Civil da Internet. A votação do projeto, desde 2009, quando foi proposto pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), já foi adiada cerca de uma dezena de vezes, seis delas só no ano passado. O projeto é polêmico porque há muitos interesses em jogo. Afinal, a lei afetará a vida de mais de 100 milhões de brasileiros – estimativa de internautas que devem estar conectados à rede até o final de 2014.
O próprio autor do projeto defende a votação mesmo sem consenso, já prevendo que os interesses distintos dos parlamentares impedem um acordo prévio.
Caso não sofra alterações no texto, o projeto deve proteger a liberdade na rede e limitar o poder das gigantes da internet. E ai que a porca torce o rabo. Nos últimos dias, há um lobby fortíssimo das gigantes que tentam, mais uma vez, adiar a votação. Os empresários alegam que o tema precisa ser discutido mais profundamente.
Na verdade, as principais mudanças trazidas pelo Marco Civil impedem que o internauta fique refém das grandes corporações. Há muita informação circulando na internet tentando distorcer o projeto de Molon, apontando que a aprovação do projeto é prematura.
A Neutralidade de Rede é um dos pontos polêmicos da proposta que desagradam grandes empresas do setor. Inclusive, esse tema já empacou a votação em outras ocasiões.
O motivo de tanta polêmica em torno do tema é simples: dinheiro. Hoje o internauta tem acesso à mesma rede e ao mesmo conteúdo. O Marco Civil quer consolidar esse direito. Mas as grandes empresas têm outros planos para os internautas. Elas querem criar espécies de pedágios de acesso. Para ter acesso a certos conteúdos, as empresas poderiam passar a oferecer pacotes, os famosos combos, como ocorre hoje na TV por assinatura.
Outro ponto bastante discutido se refere à polêmica em torno de quem seria a responsabilidade por conteúdos postados por usuários, por exemplo, no Facebook ou Youtube.
Para assegurar a liberdade de expressão do internauta, a proposta de Molon prevê que as empresas de internet não sejam responsabilidades pelos conteúdos. Acrescenta ainda que os conteúdos só seriam retirados pelas empresas em dois casos: por determinação da Justiça ou se houver infração aos direitos autorais.
A questão dos direitos autorais ainda promete muita discussão. Esse ponto foi incluído por pressão de grandes grupos de comunicação, caso da Rede Globo, por exemplo.
O Intervozes alerta que recentemente a Globo retirou do ar conteúdos como o vídeo que debate a representação de negros e negras pela mídia brasileira, cujas imagens são permitidas pela própria Lei de Direitos Autorais, pois utiliza pequenos trechos de obras para produzir debate em torno do tema.
Outro ponto. De acordo com o projeto de Alessandro Molon, haveria regras para regular a política de privacidade. Os provedores de internet só poderão armazenar dados de acesso dos internautas por um ano e não três, como propunham alguns parlamentares. As empresas só poderiam acessar esses dados, de qualquer maneira, com autorização da Justiça.
A votação do projeto promete. Organizações de direitos humanos estão mobilizadas em Brasília e nas redes tentando esclarecer aos brasileiros que a votação do Marco Civil da Internet pode ser um avanço para a prematura democracia brasileira ou, dependendo de seu desfecho, um retrocesso.
