No segundo semestre de 2014, às vésperas das eleições, escrevi dois ou três artigos sobre o risco de o Supremo Tribunal Federal mudar a jurisprudência sobre a prática da terceirização de mão de obra, ao julgar um recurso da empresa mineira Celulose NipoBrasileira (Cenibra), inconformada por ter sido condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas a pagar uma indenização de R$ 2 milhões por contrariar a norma da Consolidação das Leis do Trabalho, que só autoriza a contratação de terceiros em atividades-meio, nunca em atividades-fim.
O recurso da Cenibra é uma jogada de advogados unidos em campanha para tornar a CLT letra morta no caso das terceirizações, que alcançam 12 milhões de trabalhadores no Brasil. Se o STF for favorável ao recurso, abre-se a porteira da terceirização, situação em que os trabalhadores ganham menos, trabalham mais e são mais vulneráveis às sacanagens patronais.
Quem acatou o recurso da Cenibra no STF foi o ministro Luiz Fux, que tem origem na advocacia carioca e foi quem, no segundo semestre de 2014, achou por bem favorecer os juízes brasileiros com o auxílio-moradia no valor de R$ 4,3 mil mensais. Ironia da história: a mordomia outorgada por Fux foi absorvida em silêncio pelos integrantes da Amatra (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho), a entidade que mais combate a mudança nas regras da terceirização.
O STF nem precisou julgar a demanda da Cenibra pois uma sacanagem muito maior foi armada na Câmara dos Deputados. De repente, numa manobra parlamentar de surpresa, o presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) colocou em votação o projeto de lei 4330, que muda as regras da terceirização (em empresas privadas e públicas). O projeto do deputado Sandro Mabel, do PMDB de Goiás, estava parado desde 2004 e foi aprovado a toque de caixa na primeira quinzena deste mês de abril, ficando as discussões, ressalvas e emendas para os dias seguintes.
Quem primeiro reagiu foi a presidenta Dilma, dizendo que os direitos trabalhistas devem ser preservados. No entanto, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, foi à Câmara para convencer os deputados a alterar dispositivos do projeto que poderiam reduzir a arrecadação fiscal e previdenciária. Quanto às perdas dos trabalhadores, nada disse.
Festejada pelos empresários, que buscam formas de reduzir seus custos operacionais, a grave lesão aos direitos dos trabalhadores implícita no projeto de terceirização alarmou meio mundo, desde o presidente do TST até as centrais sindicais.
Como resultado imediato, veio a paralisação de diversas categorias de trabalhadores neste 15 de abril de 2015, um dia que vai ficar na história como o da reação contra a maior baixaria já tentada contra a classe trabalhadora brasileira desde a assinatura da CLT há 70 anos.
OLHO VIVO
Depois de passar na Câmara, o projeto 4330 deve tramitar no Senado antes de chegar às mãos da presidenta Dilma. Por coerência, ela deve vetá-lo.
