O presidente da ES em Ação (ONG empresarial), Aridelmo Teixeira, recentemente alçado à condição de um dos principais consultores econômicos do governador Paulo Hartung, publicou um artigo no principal jornal impresso do Estado, em que faz a defesa dos incentivos fiscais. Todo esforço tem uma justificativa simples. Durante o período de “cárcere privado” forçado, a população compartilhou nas redes sociais matérias alusivas aos benefícios fiscais concedidos pelo governo Hartung, implicando em uma renúncia de R$ 4,3 bilhões em quatro anos.
Para os internautas, a conta era óbvia: se o Estado não tem condições financeiras para dar um aumento à tropa – até hoje, aquartelada, em sua maioria –, estimado em R$ 500 milhões, como poderia abrir mão de tantos recursos em favor dos empresários? A defesa dos incentivos também foi um tanto simplista ao associar a concessão de incentivos como a única forma de atração de empresas. Seguiu-se a lógica: sem incentivos não há como atrair empresas, deixando assim de criar vagas de emprego, que vão gerar renda (arrecadação) para os locais onde foram instaladas.
Uma prova da preocupação da elite econômica e política local é o fato de que o próprio governo, em meio ao caos da segurança pública, fez questão de produzir peças para “explicar” os incentivos nas redes sociais. Nunca antes a questão foi tratada dessa maneira, nem mesmo quando foram protocoladas várias ações pedindo o fim dos benefícios – tanto na Justiça estadual quanto no Supremo Tribunal Federal (STF). Na época, as benesses foram classificadas como “mimo sindical” pelo jornalista Elio Gaspari.
Falando em Supremo, a Corte vai analisar uma reclamação constitucional feita pelo procurador do Estado, Luis Fernando Nogueira Moreira, ajuizada nesse domingo (12), praticamente no mesmo horário em que milhares de pessoas foram às ruas com pedidos de paz. Ele acusa Hartung de descumprir o pagamento da revisão anual dos salários do funcionalismo, previsto na Constituição Federal. Essa omissão seria responsável, de acordo com o advogado, pelo colapso na segurança pública no Estado, que atingiu o restante dos serviços públicos.
A ação também remete ao julgamento de uma ADI pelo STF que, no final de 2001, reconheceu o direito dos trabalhadores à reposição da inflação. Nogueira Moreira alegou que o atual governo trata a decisão como “letra morta” ao conceder incentivos fiscais bilionários ou deixar de incluir o direito dos trabalhadores no orçamento público. Mais uma vez, a concessão dos incentivos é posta em confronto com o interesse público.
Se as justificativas do governo e dos empresários vão convencer, só o tempo dirá. Mas uma coisa é certa: não é possível mais tratar a questão dos incentivos da mesma forma.
