A decisão judicial que impede o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) de renovar a Licença de Operação do terminal de Transpetro, subsidiária da Petrobras, em São Mateus, norte do Estado, é apenas mais um exemplo das inúmeras concessões que são feitas às poluidoras pelo governo. Nos processos de licenciamento ambiental, condicionantes e compensações são apenas para inglês ver. É desta forma que o Iema joga para plateia e tentar dar um cala-boca na população.
O órgão ambiental adora enumerar uma série de obrigações que serão impostas às empresas, como quem diz: “não vamos permitir o desenvolvimento econômico a qualquer custo”. Os empresários fingem que concordam e também passam sua mensagem: “queremos promover um desenvolvimento sustentável e com responsabilidade social’”. Muito bonito na teoria, na prática, são outros quinhentos.
No caminho que percorre cada empreendimento para obtenção do licenciamento, muitas são as promessas, que servem para fazer cena na imprensa corporativa. Mas depois, a população não sabe que fim levam. O Iema faz vista grossa e continua não só a renovar licenças, como a autorizar novas expansões e projetos.
O caso da Transpetro é apenas um, Vale, ArcelorMittal, Samarco, Jurong, Aracruz Celulose (Fibria), etc, etc e etc se valem do mesmo expediente. Não cumprem condicionantes ambientais e o dinheiro das compensações para unidades de conservação, como já tratado aqui, ninguém sabe, ninguém viu. A contar da situação de abandono que se encontra a maioria delas, não tem qualquer investimento sendo feito. Muito menos a criação de novas.
Muito bom o Ministério Público Federal no Estado (MPF-ES) ter atuado no caso da Transpetro, mas é preciso ampliar esse leque. No norte do Estado, trata-se de uma unidade que deveria ter sido criada há dez anos, para substituir uma anterior, extinta para a criação do terminal. Imagine quantas outras condicionantes não estão engavetadas no Iema? Essas empresas deveriam ter a obrigação de prestar conta. E o Iema, de fiscalizar. No caso de descumprimento, negar as licenças. Não soa óbvio?
Piora ainda mais a situação o fato de todos esses casos envolverem empresas que há anos são responsáveis por sérios impactos sociais, ambientais e econômicos nos municípios onde atuam. O que deveria ser considerado um agravante. Mas o governo lá está interessado em fechar o cerco? Quanto mais facilidades, melhor. Essa é a máxima.
Manaira Medeiros é mestre em Políticas Públicas e Desenvolvimento Local e especialista em Gestão e Educação Ambiental
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