Há seis anos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), vem renovando sucessivamente as medidas provisórios em relação ao Estado brasileiro, em parte, devido às violações de direitos constatadas na Unidade de Internação Socioeducativa (Unis) do Espírito Santo.
De 2011 para cá, foram quatro renovações consecutivas. As organizações peticionárias brasileiras, na audiência da última sexta-feira (19), em San José, Costa Rica, pediram à Corte a renovação das medidas provisórias de três presídios e, mais uma vez, da unidade socioeducativa: Unis; Complexo Penitenciário de Curado, em Pernambuco; Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão; e Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro.
Do lado dos peticionários, representando o Espírito Santo, Gilmar Ferreira, do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH-Serra), reafirmou as que as violações na Unis não cessaram. O militante destacou o uso de algemas como medida torturante, além de outras práticas ilegais e abusivas contra os adolescentes privadas de liberdade. Ele também relatou casos de mortes que ainda não foram devidamente esclarecidos.
O secretário de Direitos Humanos, Júlio Pompeu, que ganhou prestígio com o governador Paulo Hartung durante o movimento grevista da Polícia Militar, em fevereiro, voltou à cena em San José com a missão de convencer a Corte a remir o Estado das medidas protetivas.
Pompeu, recorrendo à sua melhor qualidade, o domínio da dialética como ferramenta de persuasão, tentou impressionar a Corte. Reprovou o formato da audiência. Ele afirmou que não achava recomendável misturar questões socioeducativas e prisionais num mesmo balaio, mesmo reconhecendo que a superlotação fosse um ponto comum de ambo os sistemas. Pompeu destacou que as soluções eram distintas. O secretário lembrou que no Brasil há um marco que diferencia os dois sistemas, e que não seria positivo trazê-los para o mesmo arcabouço de discussão.
Para tentar o clima de animosidade, na defesa do governo do Estado, Pompeu afirmou que queria o mesmo que os peticionários, ou seja, a humanização do sistema. Frisou, porém, que divergia da estratégia das organizações da sociedade civil e fez questão de registrar que elas não eram, em outra palavras, “as donas da verdade”. O secretário supervalorizou o papel da Defensoria Pública (aliás, nessas horas de aperto todo mundo se apega à renegada Defensoria), Ministério Público e Poder Judiciário. Instituições que, segundo Pompeu, estão engajadas na melhoria do sistema socioeducativo.
Ele criticou a renovação sistemática das medidas protetivas. Ressaltou que isso desestimulava e desengajava os agentes públicos que estão envolvidos na melhoria do sistema e que têm conquistado resultados positivos – não disse quais. Por último, como um espécie de desafio, o secretário convidou a Corte para conferir de perto as melhorias no sistema.
Quem ouviu os relatos de Gilmar Ferreira e Júlio Pompeu, e não conhece a realidade do sistema socioeducativo capixaba, deve ter ficado com a sensação de que um dos dois faltou com a verdade. O militante reafirmou a necessidade de manutenção das medidas, relatando casos de violações de toda a ordem: torturas, superlotação e até mortes. Tudo documentado. Pompeu esbanjou da dialética, mas não apresentou respostas às denúncias dos peticionários. Disse, de forma subjetiva, que havia uma “narrativa de melhora”.
Ora, entre Pompeu e Ferreira, o relato do militante de direitos humanos passa mais credibilidade. Basta considerar o histórico recente de violações do governo Paulo Hartung. Pompeu se esqueceu que as cortes internacionais, em 2010, ficaram estarrecidas com os horrores registrados no sistema prisional capixaba e também nas unidades socioeducativas. Não é por acaso que o Hartung passou a ser reconhecido como “Senhor das Masmorras”.
A versão juvenil das masmorras também foi uma marca dos dois primeiros mandatos do governador capixaba. A solução desumana para amenizar a superlotação, tanto para jovens como para adultos, foi confina-los em contêineres, em meio a fezes, urina e ratos, como relatou, em 2009, após inspeção nos dois sistemas, o então presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Salomão Shecaira. Aliás, Júlio Pompeu conhece muito bem essa passagem de violações do governo do qual ele faz parte hoje, mas parece ter superado com certa facilidade esse passado sombrio, a ponto de emprestar sua reputação para defendê-lo.
O histórico de violações do governo Paulo Hartung e a seriedade das organizações de defesa de direitos (as capixabas, Conectas e Justiça Global), que reafirmam as irregularidades na Unis, reduzem os argumentos de Pompeu a um discurso apenas bem articulado, que pode até sensibilizar leigos, mas que não parece convincente para dobrar juízes os “cascudos” da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que já conhecem de trás pra frente a fama do governador do Espírito Santo.
