A Emenda 85/2012, que assegurava o prerrogativa de foro para deputados estaduais e prefeitos, foi finalmente derrubada nesta quinta-feira (29) pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Na decisão, os desembargadores consideram que o foro especial é restrito aos processos criminais, como prevê a Constituição Federal. Com isso, os processos contra prefeitos e deputados retornam para os juízes de primeira grau.
A decisão é uma derrota para o deputado Theodorico Ferraço (DEM), autor da emenda que passou a vigorar em julho de 2012. Com a manobra, Ferraço conseguiu represar os processos que tramitavam em primeira instância. Os juízes, impedidos pela Emenda 85, eram obrigados a remeter os processos para o TJES, onde permaneciam inertes.
Somente nesta quinta-feira, quase dois anos depois, o tribunal decidiu pela inconstitucionalidade da emenda. Com a decisão, os processos represados voltam a andar nas instâncias de primeira grau.
A demora do Supremo Tribunal Federal (STF) em se manifestar sobre a inconstitucionalidade da Emenda 85 acabou favorecendo quem tinha pendências na Justiça, já que os processos não andavam. Caso do próprio Ferraço. Em outubro do ano passado, quando ainda não havia consenso em torno da questão, o TJES chegou a adiar dois processos contra o deputado, relacionados a denúncias do Ministério Público Estadual (MPES) por suspeita de corrupção .
Essa indefinição também impedia que os promotores oferecessem diretamente denúncias envolvendo agentes políticos com prerrogativa de foro aos juízes de primeiro grau. Somente o chefe do Ministério Público Estadual poderia formular denúncia ao TJES, o que logicamente contribuiu para travar o andamento dos casos nos dois últimos anos.
Ferraço, como defensor da emenda, sempre fez questão de dizer que o privilégio de foro não assegurava vantagem alguma, mas apenas garantia a deputados e prefeitos o direito de condenação à perda do mandado eletivo pelo Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário estadual.
Apesar da derrota, a manobra articulada por Ferraço conseguiu segurar por quase dois anos uma enxurrada de processos, inclusive os dele. Se os processos tivessem seguido seu curso normal, haveria o risco iminente de o deputado não ter sido eleito presidente da Assembleia.
