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Direito legítimo à manifestação

Nessa terça-feira (12), manifestantes foram às ruas para protestar contra o aumento das tarifas de ônibus na Grande Vitória. A passagem do Transcol subiu 12,2%, dois pontos acima da inflação de 2015, passando de R$ 2,45 para R$ 2,75. O aumento de R$ 0,30 levou cerca de 100 manifestantes à porta do Palácio Anchieta. Eles reivindicam que o governo do Estado volte atrás e cancele o reajuste.
 
O governo, porém, já deu sua resposta. O diretor-presidente da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb-GV), Alex Mariano, deixou claro que o aumento de 12,2% foi um ótimo negócio para o governo e população. Advertiu que os empresários do setor pleiteavam mais de 17% de aumento, mas que o governo não cedeu. Mariano tratou o reajuste superior à inflação como uma vitória.
 
As declarações do governo pretendem dar um ponto final à polêmica em torno do aumento e tratar a manifestação dessa terça como um fato pontual e já superado. O protesto, porém, deve ter desdobramentos. Os manifestantes voltam a se reunir nesta quinta-feira (14) para definir uma agenda de manifestações. Está criado o impasse.
 
O governo precisa entender que os processos hoje em dia se dão em rede numa velocidade impressionante. As manifestações em São Paulo e no Rio de Janeiro contra o aumento das tarifas do transporte coletivo já contagiam e mobilizam protestos em outras localidades do País. 
 
O mesmo aconteceu com a ocupação das escolas, em protesto ao fechamento das unidades escolares pelo governo paulista. O processo iniciado em São Paulo, no final de 2015, rapidamente se propagou para outros estados, inclusive para o Espírito Santo. 
 
Os protestos contra o aumento das tarifas do transporte seguem a mesma linha. Os processos deflagrados nas grandes cidades, especialmente Rio e São Paulo, servem de modelo para outras capitais. Foi assim também com os protestos de 2013, quando milhões de pessoas foram às ruas. À ocasião, Vitória, proporcionalmente, se comparada a outras capitais brasileiras, fez uma das maiores manifestações do País, ao levar 100 mil para as ruas. 
 
O protesto contra o aumento do Transcol tem tudo para mobilizar mais e mais gente nos próximos atos. Diferentemente das manifestações que estão ocorrendo na capital paulista, marcadas pela violência, sobretudo a dessa terça (12), o primeiro ato em Vitória foi pacífico. Não houve confrontos entre polícia e manifestantes. 
 
Antes que a coisa descambe por aqui, com vem ocorrendo em São Paulo, onde a polícia foi orientada pelo governo a reprimir os protestos com violência, é preciso que as autoridades responsáveis pela Segurança Pública entendam que o direito à manifestação está assegurado pela Constituição. O usuário tem o direto legítimo de questionar as tarifas do transporte público. O sistema, que é caro, deixa a desejar. Os descontentes com o serviço representam a maioria. Falta transparência às empresas que operam o sistema. O aumento foi de 12,2%, mas alguém sabe responder quanto que as empresas de ônibus faturaram em 2015 ou nos últimos dez anos?
 
É mas fácil para o governo não responder a essas perguntas e reprimir os protestos com violência, alegando que os manifestantes não passam de “baderneiros desocupados”, que querem vandalizar a cidade e usurpar o direito de ir e vir dos chamados “cidadãos de bem”.
 
Nada justifica a repressão. Hoje a polícia tem totais condições de identificar um ou outro “infiltrado”, a minoria, que vai para as ruas cometer atos despropositados de violência. Mas pelo retrospecto das intervenções da polícia capixaba na repressão aos protestos de rua, fica claro que as forças de segurança querem coibir o direito à manifestação e convencer a população que é mais prudente (e seguro) continuar sentado no sofá.

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