No turbilhão da Copa do Mundo e das eleições, os lobistas de toga trabalham forte em Brasília para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional 63/2013. A proposta segue a todo vapor. Já passou pelo Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem dificuldade, e agora será submetida ao Plenário do Senado para, em seguida, ser apreciada pela Câmara dos Deputados.
A PEC 63 cria um adicional por tempo de serviço de 5% para magistrados e membros do Ministério Público da União e dos Estados. O adicional seria aplicado a cada cinco anos até o limite de 35%. Com o pagamento dos quinquênios, o salários ultrapassariam o teto constitucional de R$ 29,4 mil, podendo beirar a casa dos R$ 40 mil mensais.
Os beneficiários poderão recorrer ao tempo de exercício anterior à data da publicação da PEC para efeito de cálculo. Será possível incluir na contagem o tempo acumulado em outras carreiras jurídicas do setor público ou mesmo no exercício da advocacia. Os benefícios são estendidos a aposentados e pensionistas.
Os primeiros cálculos do governo federal, que trabalha para frear a PEC, preveem um impacto devastador nas contas públicas: R$ 1 bilhão ao ano para a União e R$ 2,5 bilhões para os Estados. Mas o pior dos cenários será proporcionado pelo efeito cascata que a proposta deve causar em outros poderes. Tão logo a PEC 63 seja aprovada, outros poderes que se balizam pelo teto constitucional vão querer rever seus salários.
A Câmara dos Deputados e os legislativos estaduais seriam os primeiros da fila. O jurista Luiz Flávio Gomes alerta: “Naturalmente, quando uma classe ganha um benefício, todas as outras classes vão solicitar o mesmo”. E acrescenta: “O rompimento do teto terá implicações no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O país vai gastar mais com o pagamento dos servidores, o que pode comprometer os investimentos”.
O governo federal procura ganhar tempo para trazer os governadores para o lado da corda que tenta segurar a PEC 63. Mas parece pouco provável que em ano eleitoral os governadores comprem essa a briga com os togados. Eles também não devem estar dispostos a pressionar suas bancadas federais para segurar a PEC da Magistratura, como vem sendo chamada a PEC 63.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB), por exemplo, seguiu a posição da maioria de seus colegas. Ele é favorável à aprovação do benefício. Entretanto, condicionou a votação da proposta à análise do impacto econômico-financeiro nos caixas dos Estados.
Essa “condicionante”, porém, não representa ameaça para aprovação da proposta no Senado. Quem trabalha pela aprovação da proposta jura de pés juntos que a União e os Estados têm dinheiro de sobra para pagar o benefício.
Ricardo Ferraço, como a maioria dos senadores, já se mostrou vulnerável à pressão dos lobistas que trabalham pela aprovação da PEC 63. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que deve substituir o atual presidente da corte Joaquim Barbosa, já se manifestou favorável à aprovação da proposta. Dizem que ele tem ligado para os senadores tentando convencê-los de que a proposta precisa ser aprovada para corrigir a defasagem.
Os argumentos dos que defendem a PEC 63, de autoria do senador Gim Argello (PTB-SP), são fora da realidade de um País que ainda convive com graves problemas sociais. Eles acham que os magistrados e membros do Ministério Público ganham pouco. O senador Vital do Rêgo (PB), por exemplo, sustenta que carreira da magistratura não tem sido atrativa. Segundo o senador, dos 22 mil cargos à disposição, apenas 16,9 mil estão preenchidos, e 600 magistrados teriam deixado a carreira nos últimos quatro anos. Motivo: baixos salários.
Os defensores da proposta recorrem a justificativas absurdas para aprovar a PEC. Caso do senador Jayme Campos (DEM-MT), que declarou ao Estadão que a valorização salarial dos magistrados evita a venda de sentenças. Campos disse que o “salário baixo” é um convite para quem não é do bem ir por esse caminho (o da corrupção).
Seguindo a lógica do senador do DEM, professores, médicos, policiais e outros servidores públicos que recebem, de fato, baixos salários, seriam sérios candidatos à corrupção. Como se os altos salários fossem imprescindíveis para manter o homem público na linha.
Os argumentos esdrúxulos não param por ai. O senador Romero Juca (PMDB-RR) afirma que a proposta corrige a defasagem dos salários. “A gente vê magistrado se matando, atolado de processos, e depois tendo que dar aula à noite para complementar a renda familiar”. Comovente, não? Se eles não fizerem esse “esforço”, não poderão viajar duas vezes por ano para a Europa com a família e andar de carro de importado.
Ora, tirando pelo Espírito Santo, o Tribunal de Justiça e o MP são as instituições que mais regalias acumulam. O Ministério Público Estadual, por exemplo, registrou a maior variação no valor do orçamento entre todos os órgãos ligados à Justiça e ao Poder Legislativo nos últimos dez anos. Entre 2004 e 2014, as verbas repassadas à instituição subiram 231,78% – mais de quatro vezes o valor da inflação no período, que foi de 55,26%. No início do período, o MPES contava com um orçamento de pouco mais de R$ 105 milhões. Para este ano, mais de R$ 350 milhões serão destinados à instituição, que pode contar ainda com o “reforço” de créditos suplementares. O TJES, por sua vez, sangra dos cofres públicos quase um R$ 1 bilhão por ano. Cerca de 70% desse valor é gasto com recursos humanos.
É com base nesse histórico de benesses, que se repete em Brasília e em quase todos os estados, que a articulação do governo federal para tentar brecar a PEC 63 tem tudo para fracassar. Lá, como aqui, os togados têm a faca e queijo nas mãos e são poucos os que têm coragem de desafiá-los.
Em tempo: o autor da PEC 63, senador Gim Argello, responde a seis inquéritos no Supremo.
