(Atualizada 11/10/2016, às 12h55) Esta semana as atenções estão todas voltadas para a Câmara dos Deputados. Nessa segunda-feira (10) foi aprovada em primeiro turno (366 a favor e 111 contra) a Proposta de Emenda Constitucional 241. A chamada PEC do Teto limita os gastos do governo federal por duas décadas à inflação do ano anterior.
A medida é polêmica. Enquanto o presidente Michel Temer e aliados tentam vender a PEC como a única saída possível para o País retomar o desenvolvimento, parte da sociedade civil teme os efeitos da proposta que irá sacrificar especialmente os investimentos em áreas como saúde e educação.
Há motivos de sobra para preocupação. Reportagem de Carta Capital, com base em dados do IBGE e Dieese, simula quanto essas duas áreas perderiam em investimentos se a PEC estivesse em vigor entre 2006 e 2015. Em uma década, a educação deixaria de receber R$ 384,5 bilhões. A saúde perderia R$ 290,8 bilhões.
Como afirmou em entrevista à mesma revista o filósofo Renato Janine Ribeiro, no Brasil, “os gastos mais justos são os primeiros a serem cortados”. O ex-ministro da Educação de Dilma acrescenta que são necessários investimentos para garantir o atendimento integral a crianças e adolescentes durante todo o ciclo da educação obrigatória, que dura 14 anos. Para universalizar o atendimento, adverte Janine, é necessário construir escolas, contratar professores, ou seja, é preciso fazer investimentos que seriam abortados com a PEC.
Mas se de um lado há críticas à PEC, existe um coro de entusiastas que defendem a proposta com unhas e dentes. Nesse grupo estão os parlamentares da base aliada do governo Temer, empresários e boa parte da imprensa.
O governador Paulo Hartung (PMDB) é um dos que anunciaram apoio incondicional à PEC, o que já era esperado. Afinal, o momento de reivindicar autoria no plano nacional de austeridade é agora. “Uma dos caminhos para que o País saia dessa crise econômica que estamos vivendo é a reorganização das contas públicas (…)”. Mais à frente, cravou: “Defendo e apoio essa proposta [a PEC 241]”.
Não precisou nem dizer que o “piloto” da PEC 241 foi lançado no Espírito Santo em janeiro de 2015, no seu terceiro mandato de governador. O “almanaque da austeridade” vem sendo divulgada por Hartung Brasil afora por meio da mídia nacional e em palestras para o meio empresarial no eixo Rio-São Paulo.
Graças aos investimentos em uma assessoria de comunicação de primeira linha, Hartung está conseguindo se consolidar como fonte-referência na mídia nacional quando o assunto é crise econômica. A fórmula é simples. Ele martela frases prontas e usa o Espírito Santo como seu “caso de sucesso”. Mostra o milagre que operou ao retirar o Estado da parte mais funda do poço. “Como o senhor conseguiu esse feito espetacular?”. É a pergunta que costuma ouvir nas palestras ou dos jornalistas. “Com um severo ajuste fiscal”, responde na lata, mostrando que não teme fazer cortes.
Para fechar o plano de autopromoção com chave de ouro, Hartung precisa lembrar aos entusiastas da PEC do Teto, que foi ele quem plantou a semente lá atrás. Nas suas inúmeras aparições na mídia, ele gostava de repetir que o exemplo do Espírito Santo poderia ser o “farol” para iluminar uma saída para o Brasil escapar da crise.
É dever de quem está in loco, porém, alertar àqueles que olham o Espírito Santo, de longe, como “caso de sucesso”, que o “milagre capixaba” é um embuste. Primeiramente, é preciso esclarecer que Hartung, ao contrário do que costuma repetir à exaustão, não herdou um Estado quebrado. Longe disso. No comparativo com as outras unidades da federação, recebeu um dos estados mais saneados.
É preciso considerar também que a mídia nacional tem tratado o “milagre capixaba” só pela versão do seu maior interessado. Hartung não revela, por exemplo, que os servidores públicos estão no limite. O funcionalismo no Estado é uma panela de pressão prestes a explodir. Isso tem corroído o os índices de popularidade e aprovação do governador, que não tem sido nestas eleições um bom cabo eleitoral.
O “milagroso” ajuste de Hartung também teve efeitos nocivos para o tripé saúde, segurança e educação. Os cortes pegaram em cheio essas três áreas, que estão ainda mais deterioradas com a falta de investimentos.
Se ainda há incertezas sobre quem ganha e quem perde com a PEC 241, o “piloto” capixaba não deixa dúvidas. Quem paga o pato, no final das contas, é a parte debaixo da pirâmide, que depende exclusivamente dos serviços essenciais. Quem sai ganhando, nem precisa falar.
