Esta semana o Congresso Nacional aprovará o Estatuto da Pessoa com Deficiência, pelo qual as garantias e os direitos deste segmento passarão a ser assegurados, reconhecendo a diversidade e as condições para a participação de maneira criativa na vida social, econômica, cultural e política. É um avanço, que define as condições para novas iniciativas no sentido da democratização de acesso a todas as pessoas.
Com o Decreto n° 6949 de 25/08/2009, o presidente Lula promulgou a Convenção Mundial de Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo. Antes, havia assinado o Decreto Presidencial nº 5.296/2004 (Decreto da Acessibilidade) e demais dispositivos legais, que garantem a transversalidade das ações nos diversos órgãos e instâncias de governo.
No dia da assinatura, no Palácio do Planalto, Lula perguntou quantas pessoas com deficiência estão exercendo cargos nas administrações públicas ou nas instituições privadas. E, infelizmente, ninguém pôde responder. Ainda no governo Lula, a Coordenação da Pessoa com Deficiência (Corde) foi elevada à condição de Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência (SDH/PR).
Em 2009, a presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto 7112, instituindo o Plano Viver Sem Limite. Em pleno pronunciamento no Palácio do Planalto, uma capixaba mãe de um autista gritou: e os autistas? E eles foram em seguida lembrados e atendidos na legislação.
Muito tem contribuído para isto a luta das pessoas com deficiência, no seu dia a dia, com suas organizações específicas, com seus conselhos e nas conferências, nos três níveis: municipal, estadual e nacional. Tais conferências sempre contaram com participação de milhares de pessoas, discutindo e propondo ações, que hoje são leis, portanto, políticas públicas.
Sabemos que todas as barreiras físicas e culturais foram criadas pela sociedade, e caberá a essa mesma sociedade eliminar e tornar acessível todos os espaços de convivência. Isto exigirá um grande esforço, que vai muito além das leis. Exigirá uma profunda revolução comportamental.
Assegurar a acessibilidade plena nas instituições de ensino, nos locais de trabalho, nas vias públicas, nos locais de moradia, lazer, transporte, praias, restaurantes, cinemas, bancos, aeroportos, portos e rodoviárias, além dos prédios públicos, itens de uso individual e coletivo.
Acessibilidade de comunicação com o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e o material em braile tanto na mídia quanto nas reuniões e eventos públicos.
Cabe perguntar quantos e quais são locais em condições de receber com dignidade e respeito uma pessoa com deficiência? Os ambientes estão preparados com estruturas adequadas, rampas, banheiros elevadores e funcionários que possam comunicar-se em Libras e/ou disponibilizar de literatura em braile?
Em 2016 o Brasil sediará a Olimpíada e Paraolimpíada, o que exigira um imenso esforço não apenas na preparação de atletas para competir, mas da população, cidades e locais dos eventos, que devem receber com dignidade a todos que comparecerem nestes dois grandes eventos internacionais. O Brasil é destaque mundial no atletismo paralímpico, e tem conquistado mais medalhas que os atletas das Olimpíadas.
A legislação não é suficiente para mudança da cultura. A Assembleia Legislativa do Espírito Santo não estava preparada para receber um deputado cadeirante, quando Claudio Vereza (PT)foi eleito e “quebrou” as normas, torando a Casa mais democrática e acessível.
Devemos lembrar sempre que são mais de 60 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, e segundo o último Censo, 309.171 no ES. São pessoas que estão construindo o presente e o futuro do Brasil.
