Sábado, 15 Junho 2024

​Faria Limes (parte 2)

A divulgação do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, neste primeiro bimestre de 2024, apontam os números que representam uma estimativa das contas do governo central, envolvendo Tesouro Nacional, Previdência Social e o Banco Central (BC). A projeção de ligeiro déficit diverge do que foi estimado na LOA (Lei Orçamentária Anual), aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Lula no fim de 2023.

Contudo, mesmo não havendo superávit, o intervalo de tolerância da meta de resultado primário definida pelo governo para o ano foi mantido pela nova projeção, resultado que mira o déficit zero. Foi registrado um uso mais eficiente dos recursos públicos, e que teve contribuição do Ministério do Planejamento de Simone Tebet (MDB), que desenvolveu um trabalho de avaliação de políticas públicas, com uma revisão dos gastos obrigatórios, que incluiu a revisão do cadastro do Bolsa Família.

Por sua vez, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negociou com diversos atores no sentido de viabilizar um novo marco fiscal. Tais negociações resultaram em mudanças nas regras de julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), em aplicações financeiras de fundos exclusivos e no exterior, e a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Confins, que foi votada no Congresso.

Fernando Haddad também conseguiu a aprovação do novo marco legal de preços praticados entre empresas nas transações internacionais, além de novas subvenções (tipo de incentivo fiscal) estaduais que impactam em tributos federais. Na agenda microeconômica, por sua vez, teve o novo marco de garantias.

Apesar do sucesso de grande parte das iniciativas para a chamada "recomposição da base fiscal do Estado", o Brasil ainda encara um déficit de R$ 100 bilhões, incluído como meta informal, e que tem a autorização do pagamento de um estoque de precatórios de R$ 93,1 bilhões, um esqueleto deixado pela suspensão deste pagamento no vale tudo orçamentário do último ano do governo de Jair Bolsonaro (PL), no desespero para se reeleger presidente.

Ainda ocorreram as chamadas aprovações de pautas-bomba, no Legislativo, como a prorrogação da desoneração da folha de salários concedida a 17 setores econômicos até 2027, além da redução da contribuição previdenciária de municípios sem regime próprio. E na tentativa de recuperação de receitas, o ministro da Fazenda teve novos embates com o Congresso Nacional.

Já o Poder Executivo tenta encontrar um equilíbrio com o Legislativo, e tem feito muitas concessões, como se diz na gíria, muitas vezes entregando os anéis para não perder os dedos. E tal negociação cada vez mais draconiana com o Congresso Nacional vem desde a implosão do chamado presidencialismo de coalização, uma das apostas da Nova República, e que foi sendo subsumida por seguidas investidas do Legislativo no orçamento público.

As mudanças na correlação de forças na Nova República começaram em 2015, quando Eduardo Cunha, então presidente da Câmara dos Deputados, no auge de seu poder, e com mestria na manipulação abrupta do Regimento Interno e da própria Constituição Federal, com um conhecimento do tema superior a maioria de seus pares, aprovou emendas individuais, tornando mais caro o regateio de congressistas em relação às demandas do Poder Executivo.

Por fim, mudanças de regras institucionais, com a aprovação do orçamento impositivo, em 2019, manietaram mais ainda a capacidade do Governo Federal de negociar com o Congresso em parâmetros republicanos, abrindo um toma lá, dá cá, que pode ser comparado ao episódio caricatural dos Anões do Orçamento, um escândalo de corrupção em que tinha até deputado ganhando na loteria mais de uma dezena de vezes.

Devido a essas mudanças na correlação de forças entre Executivo e Congresso Nacional, nos últimos anos, o Governo Lula, para evitar travas nas pautas planejadas, apoiou a reeleição de Arthur Lira (PP-AL) para a Câmara dos Deputados e de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) no Senado Federal. Contudo, mesmo com o apoio dado às reeleições nas duas Casas Legislativas, o governo Lula enfrentou problemas na tramitação de diversas matérias de interesse do Executivo e dos operadores políticos do Palácio do Planalto.

A abertura para melhorar o diálogo levaram o governo a mais concessões, e novos espaços da administração pública foram ocupados por representantes de interesses legislativos, mais diretamente do chamado Centrão, que se torna cada vez mais onívoro nas suas investidas fisiológicas e clientelistas, travando o republicanismo e dando lugar a uma prática de republiqueta bananeira tacanha e mesquinha, que impede políticas de Estado e o desenvolvimento do Estadismo, da República e da democracia amadurecida por estas práticas republicanas e estadistas.

O resultado desta nova investida do Centrão sobre a administração pública é um mistifório que alterna do anódino ao estapafúrdio, com a nomeação do deputado André Fufuca (PP-MA) para o Ministério dos Esportes, tirando Ana Moser da pasta, uma forçação de barra sem precedentes, e a celebração de tudo que é postiço e pró-forma em matéria de administração pública.

Além deste teatro mambembe do Fufuca, houve a nomeação do deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) no Ministério dos Portos e Aeroportos, o deslocamento de Márcio França (PSB-SP) para a nova pasta de Empreendedorismo, e na Caixa Econômica Federal, a substituição de Rita Serrano por Antônio Vieira Fernandes, aliado de Arthur Lira.

Neste balcão de negociações, o governo venceu na aprovação da nova regra fiscal e da reforma tributária, mas perdeu no Marco do Saneamento (Lei n °14.026/2020), na tentativa de alteração de alguns pontos, e viu passar o Marco Temporal das Terras Indígenas.

Por sua vez, a tensão entre os poderes Judiciário e Legislativo se deu com a aprovação da PEC 8/2021, no Senado Federal, da limitação das ações monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciativa apoiada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.

Na política externa, o Governo Lula enfrenta um cenário geopolítico muito mais complexo do que aquele platô que se deu no auge da globalização e do boom das commodities, uma era que ainda acreditava na caminhada para um aprofundamento das relações comerciais, pós-Guerra Fria, e que produziu até Cassandras falhadas, como o cientista político e economista norte-americano Francis Fukuyama, que em 1989 publicou o seu famoso artigo chamado "O fim da História?".

O cenário internacional, neste momento, tem muito mais imprevisibilidade, e passa por duas guerras principais, a da Rússia contra a Ucrânia, iniciada com a invasão russa em fevereiro de 2022, e a de Israel contra o Hamas, que começou com o ataque terrorista de membros do Hamas em território isralelense em outubro de 2023.

Lula acenou para Putin, numa tentativa de apaziguamento da guerra da Ucrânia, mas acabou passando pano para o perpetrador da invasão e que se alimenta de uma ideia anacrônica de imperialismo russo que vem de Pedro, O Grande, dentre outros delírios atávicos da "Mãe Rússia".

No caso de Israel, Lula acertou ao falar que Netanyahu e suas forças armadas cometem um genocídio da Faixa de Gaza, mas se perdeu ao comparar esta série de crimes de guerra e contra a Humanidade com o Holocausto Nazista para o extermínio dos judeus, que tem uma semântica específica, histórica e cristalizada.

Em 2024, o Brasil assumiu a presidência rotativa do Mercosul, do Conselho de Segurança da ONU, e também do G20. O Brics deverá ser ampliado para contar com 11 nações ao todo, fórum de cooperação que começou com Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Por conseguinte, Lula, nas relações internacionais, passa das relações bilaterais do governo anterior, e retoma as relações multilaterais, o que caracterizou os seus dois primeiros mandatos.

Gustavo Bastos, filósofo e escritor.
Blog
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