O “pacote de mimos” que o ex-governador Paulo Hartung concedeu ao setor atacadista é outra bomba que estoura no colo do seu sucessor, o governador Renato Casagrande.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, não vai deixar barato a “garfada” que tomou do vizinho capixaba. O tucano já ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a redução de tributos ou cobrança diferenciada de impostos concedidas no governo Hartung e mantidas pelo atual governador.
Contrariado com a rasteira de Hartung, o governador paulista quer que o Supremo declare o “pacote de mimos” ao setor atacadista capixaba inconstitucional. Em um dos trechos da ação Alckmin contesta a medida: “A situação criada, descrita e analisada caracteriza a figura da combatida e rechaçada 'guerra fiscal', título que adquiriu as práticas de desoneração tributária ofertadas pelos entes federados a empresas, sob o manto da pretensa atração de investimentos, mas que apresenta resultados danosos para toda a federação”.
O secretário de Desenvolvimento do Estado, Nery De Rossi, se valeu exatamente da alegação que a medida do ex-governador tinha o nobre objetivo de atrair investimentos para o Estado. Designado pelo Palácio Anchieta para defender o antecessor, De Rossi apontou a geração de empregos e o aumento de arrecadação como vantagens obtidas com a desoneração.
O Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades), por meio de nota no início desta semana, também ignorou a inconstitucionalidade da medida e exaltou, como maior beneficiado que é, os aspectos positivos do “pacote de mimos”. Palavras como desenvolvimento, empregos e aumento da arrecadação foram usadas como trunfos para justificar a patuscada jurídica que começa a ser desnudada.
Não bastasse a ação no Supremo, o deputado Euclério Sampaio (PDT) também entrou no circuito para fechar a torneira de incentivos aos atacadistas. O parlamentar apresentou um Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos do Contrato de Competitividade nº 15/2008, que garantiu os benefícios para o Sincades.
Assim como Alckmin, o pedetista alega que o decreto assinado pelo ex-governador Paulo Hartung fere os princípios constitucionais da legalidade e da supremacia do interesse público. Euclério ressalta ainda que a matéria não passou pela Assembleia Legislativa ou pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), caminhos obrigatórios para regulamentar esse tipo de pacote de incentivos.
Depois do escândalo do “posto fantasma” de Mimoso do Sul, que levou para ralo R$ 25 milhões dos cofres públicos numa obra que mal saiu da fase de terraplanagem, a Assembleia Legislativa terá outro teste duro pela frente. No caso do posto, os deputados – salvo Euclério Sampaio e Gilsinho Lopes (PR) – se mantêm em silêncio diante do pedido de abertura de CPI para apurar o destino do dinheiro.
O Projeto de Decreto Legislativo de Euclério, para fazer cessar a farra de incentivos ao setor atacadista, cria outra tremenda dor de cabeça para os deputados, que terão que apreciar o projeto. Mais uma vez, a população terá oportunidade de conferir se os legisladores vão defender os interesses públicos ou, como no caso do posto, manterão a blindagem ao ex-governador – alvo das duas denúncias.
Mesmo que os deputados recuem novamente, existe a ação no Supremo, que não deve dar a mesma colher de chá ao ex-governador.
