O governo do presidente interino Michel Temer (PMDB) tem sinalizado cada vez mais para a implementação de medidas de ajuste fiscal e para a repactuação do pacto federativo. As medidas de ajuste fiscal levam necessariamente à revisão de benefícios, subsídios e incentivos. E a repactuação do federalismo leva à formulação de uma política de desenvolvimento regional e à repactuação da distribuição de encargos, funções e receitas entre os três níveis de governo.
Neste contexto, é e vai ser pertinente revisitar o debate e a polêmica sobre a chamada guerra fiscal e sobre as suas consequências sobre o equilíbrio federativo. A recorrência da prática de incentivos fiscais concedidos pelos estados (que é uma competição fiscal que recebeu o nome tendencioso de “guerra fiscal”), visa, sobretudo, mitigar desequilíbrios regionais. Principalmente quando o incentivo é concedido por um estado menos desenvolvido. Ao longo das últimas décadas, no balanço final dos “prós” e dos “contras”, as políticas de incentivos tiveram efeitos positivos para as regiões menos desenvolvidas. No Espírito Santo, por exemplo, o FUNRES e o FUNDAP tiveram efeitos positivos. Há evidências empíricas que comprovam. Desde o governador Christiano Dias Lopes Filho, nos anos 1960, com a sua bandeira do “Nordeste sem SUDENE”, todos os governadores do Espírito Santo governaram com a manutenção ou adoção de incentivos fiscais. Todos. E, tudo somado, as evidências mostram que os incentivos foram positivos.
Sobretudo se os incentivos resultarem em atração de novos projetos e investimentos que não viriam ou não se instalariam sem os incentivos, os incentivos são bem vindos. São bem vindos porque representam “dinheiro novo”, isto é, investimento novo que vai gerar novas atividades econômicas, agregar valor e produzir riqueza social – emprego, renda, consumo, novos investimentos. São bem vindos porque promovem alguma desconcentração de atividades econômicas no âmbito do território nacional, mitigando, outra vez, os desequilíbrios regionais.
Para acabar com a chamada “guerra fiscal”, já se disse aqui e acolá, o que é realmente necessário é a restauração de uma política de desenvolvimento voltada para a redução das desigualdades regionais. Isto requer cooperação federativa, uma concertação entre os entes federados, a partir de uma política de governadores articulada com o governo federal. O Brasil vive um momento histórico propício para esta concertação federativa. A restauração do Estado Nacional passa pela mitigação das desigualdades regionais e repactuação do pacto federativo. Sem isto, não há como reduzir ou estancar a “guerra fiscal”.
Já há algumas décadas o governo federal não tem um política de desenvolvimento regional consistente e pertinente. É esta ausência que estimulou e estimula a chamada “guerra fiscal” entre os estados. Mas este fim da guerra não poderá advir apenas de um esforço de reforma tributária “strito senso”. Esta é uma condição necessária, mas não suficiente. Além de uma reforma tributária, há que se ter uma política de desenvolvimento regional.
Uma política de desenvolvimento regional que articule os investimentos em infraestrutura entre os três níveis de governo e entre o setor público e o setor privado. Ou seja, descentralizar os investimentos em infraestrutura de forma articulada.
Uma política de desenvolvimento regional que articule investimentos e iniciativas em inovação, ciência e tecnologia entre os três níveis de governo e entre o setor público e o setor privado. E, por último, uma política de desenvolvimento regional que articule investimentos em educação e em qualificação de mão de obra.
Reforma tributária. Infraestrutura. Inovação. Educação. Estes seriam os pilares da política de desenvolvimento regional e da repactuação do federalismo, ao lado da redistribuição de funções e encargos entre os três níveis de governo. Contando, ainda, com o “ingrediente” fundamental da repactuação das relações Estado-Sociedade e Estado-Mercado, via mecanismos de parceria público-privadas e público-públicas e via utilização crescente das ferramentas de tecnologia de informação e comunicação, na era ascendente do governo digital.
Esta seria uma direção para a superação da chamada guerra fiscal. Uma direção que requer, vale repisar, uma política de governadores na direção da descentralização de recursos e poder. Das sístoles às diástoles.
