Existe aquela máxima de que “nem tudo que é legal é moral” e, por isso mesmo, deveria ser evitado, sobretudo pela administração pública. Agora o que dizer de um processo cercado de suspeitas, atestadas por Promotoria Cível, que o governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), tenta empurrar goela abaixo e, ainda por cima, com ares de moralidade e eficiência?
Essa tem sido a constatação ao se analisar o caso da chamada pública para aluguel de prédio para ampliação do Hospital Silvio Avidos, em Colatina, há quase 70 anos referência para cerca de 20 cidades do norte e noroeste capixaba.
Tudo soa estranho. Pra começar, a ideia de alugar um prédio utilizado anos a fio por uma indústria de confecção e que precisará ser totalmente adaptado para receber um hospital. Mas o Estado tem seus argumentos. Adquirir um terreno e iniciar a construção do zero é uma tarefa muito complicada. Veja o caso da reforma do Hospital São Lucas, em Vitória, que demorou oito anos para ser concluída. Bem melhor é fazer o anúncio de que a ampliação se dará em tempo recorde, ainda mais em ano eleitoral. Faz sentido!
O primeiro edital para a chamada pública foi disponibilizado no dia 4 de outubro de 2017, no Diário Oficial do Estado, e na última página dos classificados do jornal A Gazeta. Foram letras miúdas, um breve resumo, sem os detalhes que requer uma licitação para algo tão importante. Mas há sempre aquela observação de que as regras completas podem ser acessadas num domínio na internet, o que poucos têm tempo ou disponibilidade para fazer.
Mas se a chamada pública passou despercebida para boa parte dos capixabas, em Colatina, a história foi diferente. Sabe como é: nas cidades menores, quase todo mundo se conhece. Foi assim que a informação do aluguel do prédio da indústria de confecção da família Vieira, uma das antigas do município, foi parar na Promotoria Cível do município.
No contrato com o Estado, a família receberia R$ 320 mil todo mês pelo prazo de 20 anos. Ao final de duas décadas, seriam R$ 76,8 milhões de aluguel, sem que um centavo fosse empregado na adaptação do prédio, que, por sua vez, continuaria de posse do proprietário. Um excelente negócio, para qualquer pessoa.
A Promotoria Cível de Colatina resolveu investigar. Em suas oitivas, constatou que havia indícios claros de improbidade administrativa e direcionamento do certame para uma empresa específica, a PW Brasil Export SA, representada por Paulo Roberto Vieira. As propostas, abertas no dia 20 de outubro de 2017, 16 dias depois da publicação do edital, revelaram outras duas concorrentes que não tinham a menor chance no certame e que estariam participando como “visual de concorrência”, nas palavras da própria Promotoria.
Uma delas – a Catedral Empreendimentos e Organização de Comércio LTDA – ofereceu para aluguel um galpão integrante de massa falida. Outra – Princesa do Norte SPE – EPP- uma área não edificada e se comprometeu em construir o hospital em seis meses, o que é claramente impossível.
Além disso, toda a especificação do prédio que a Sesa necessitava para ampliar o hospital Silvio Avidos coincidia com o da indústria de confecção, desde a área construída, localização, vagas de garagem e outros detalhes.
Pertinentes questionamentos foram feitos pelo promotor Marcelo Ferraz Volpato, que investigou o caso. “Como se não bastassem as parcerias entre a Administração Estadual e as Ocip’s, agora a administração pública também vai terceirizar os imóveis? Que opção é essa? Como o governo pode tomar uma decisão hoje que obriga próximos cinco mandatos eletivos para o governo estadual?”.
Diante das suspeitas, a Promotoria encaminhou a ação civil pública à Vara da Fazenda Pública do município, que optou por não anular totalmente o processo, mas exigir que a Sesa reformulasse o edital. No Diário Oficial do último dia 17, foi publicada nova chamada pública (01/2018), que também tem sido questionada por ter conteúdo similar à primeira. Em tramitação, o prazo para novas empresas se habilitarem corre até o dia 1º de fevereiro.
O que resta é aguardar para saber quem será a empresa escolhida no certame e os resultados dessa necessária investigação judicial. De qualquer forma, já se trata de um ato da administração pública altamente questionável e oneroso! E não é, infelizmente, o primeiro caso! Construir uma nova unidade de propriedade exclusivamente pública seria a maior prova de idoneidade da atual gestão estadual com a população capixaba.
