É inconcebível que uma Assembleia Legislativa abra mão do seu principal papel de fiscalizar os atos do Executivo, principalmente o Orçamento. Pior, ainda, quando isso é feito com o consentimento de todos os deputados estaduais, como registrado no legislativo estadual nessa quarta-feira (22), ao aprovar projeto que permite ao governo Paulo Hartung (PMDB) movimentar o Orçamento quando bem entender, sem prévia autorização.
O Orçamento é sempre é baseado numa previsão de receita que tanto pode crescer como cair. Os números não são, portanto, absolutos. Razões de sobra para que a Assembleia não abrisse mão de suas prerrogativas. Com a aprovação da matéria, fica decretado o fim do poder de fiscalização da Assembleia. Se não tem fiscalização, vai resumir suas atividades a quê?
Antes dessa aberração, o governador já havia aprontado antes. Naquela história de que o Orçamento deixado por Renato Casagrande (PSB) não era “real”, a gestão atual derrubou a peça que havia sido enviada pelo antecessor. Pegou o Orçamento, mexeu como quis, e depois devolveu para que a Assembleia carimbasse.
Mas isso não foi suficiente para o governador. Mesmo com as emendas individuais, que evitam que os deputados cumpram seu direito de mexer na peça, o governador quer total autonomia para movimentar o dinheiro, tirando de uma secretaria e botar em outra, sem precisar se explicar.
Se do ponto de vista administrativo a situação é perigosa, do ponto de vista político representa a passagem do cadeado na porta da Assembleia. Claro que um ou outro nome no plenário se destaca, mas o fato de terem aprovado por unanimidade – e quem não quis se comprometer faltou à sessão – deixa novamente o plenário de joelhos.
Essa atitude de agora não passa de mera continuidade das Assembleias dos dois primeiros governos de Hartung, de atitudes meramente cartoriais. E numa velocidade incrível. Quando se trata de projeto do Executivo, a Casa funciona que é uma beleza. Não leva uma semana para aprová-los, quase sempre sem qualquer restrição.
O que é extremamente preocupante, por ser mais uma entrega de seus poderes ao Executivo. Não pode, definitivamente, ser um gesto de confiança, mas de total subjugação e prenúncio de ócios à vida parlamentar.
