A retirada da urgência constitucional para a tramitação do projeto que estabelece o novo Código da Mineração pela presidente Dilma Rousseff apenas adia, mesmo assim por pouco tempo, a consolidação das negociações realizadas há quatro anos com as grandes empresas do setor. Embora os movimentos sociais alertem para os impactos da atividade e os retrocessos da proposta, não há a mínima possibilidade de o governo federal apertar o freio na concessão dos privilégios. “Está tudo dominado”.
A trégua vai somente até no máximo 20 de outubro próximo. Mesmo assim porque, com a urgência, a proposta trancava a pauta da Câmara dos Deputados. Depois restará sacramentar o que fora acordado com o único participante não governamental das discussões: os principais grupos econômicos da mineração.
Pois saiba o leitor, que uma medida de tamanha importância, não foi aberta para debates com a sociedade civil organizada, nem com as pequenas empresas, muito menos com os atingidos pela mineração espalhados pelo país. Medidas de contenção dos impactos socioambientais, então, nem pensar. Passaram batidas pelo texto.
E não foi por falta de empenho. Alijadas do processo, 50 entidades se articularam para constituir o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, mas sequer conseguiram ter acesso ao conteúdo do texto do novo Código antes de ser apresentado ao Congresso Nacional.
O que está por trás dessas negociatas para facilitar – e bem – a vida dos grandes grupos não é diferente do que estamos acostumados a ver em outras áreas. O já conhecido lobby e o sistema de financiamentos de campanha, em que prevalece a máxima “Eu te ajudo hoje, você me paga amanhã”.
Com duas empresas mais conhecidas ainda dos capixabas na lista das “dez maiores da mineração brasileira” e principais beneficiadas com o novo marco regulatório, que vem a ser também aquelas que lideram a lista de doações de campanha a políticos do Estado. Nomes: Vale e Votorantim – que comprou a Aracruz Celulose e rebatizou de Fibria, para tentar se desvincular de mais de 40 anos de violações no norte do Espírito Santo.
Além dos movimentos sociais, que realizaram até protesto em Brasília alertando sobre o foco economicista do Código, que só trata de atrair mais investimentos às grandes empresas, o Ministério Público Federal criou um grupo de trabalho para debater a questão e alertou sobre o fato de o texto não tratar de questões ambientais e dos direitos humanos. Várias sugestões de alteração da proposta foram apresentadas pelo MPF e por entidades ambientalistas, porém, em vão.
Significa que o novo marco da mineração não tem sequer uma linha que garanta a preservação de recursos hídricos, de unidades de conservação e dos territórios de comunidades tradicionais.
Olha o tamanho do problema: mesmo sem autorização legal, empresas de mineração já apresentaram mais de cinco mil pedidos de lavra em terras indígenas ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Levantamento da Rede Brasileira de Justiça Ambiental é claro: em alguns casos, até 90% do território hoje protegido como terra indígena estaria em risco de exploração mineral.
Repito o que li em manifestações públicas: o novo marco legal é um cheque em branco para as mineradoras.
Conseguiu sair pior do que o Código da Mineração de 1967, formulado em plena ditadura militar.
Retrocesso? Não, imagina…
Manaira Medeiros é mestre em Políticas Públicas e Desenvolvimento Local e especialista em Gestão e Educação Ambiental
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