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Terça, 01 Dezembro 2020

​O Brasil está à venda

Na mesma semana em que o governo federal publicou no Diário Oficial da União, e depois recuou, decreto que autoriza a equipe econômica a preparar um modelo de privatizações para unidades básicas do Sistema Único de Saúde (SUS), o Movimento em Defesa dos Direitos e pelo Serviço Público de Qualidade anunciou no Estado a entrega aos parlamentares capixabas de carta contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da reforma administrativa.

Nessa segunda-feira (26), o líder do governo Bolsonaro na Câmara Federal, Ricardo Barros (PP-PR), defendeu que o país convoque um plebiscito para decidir pela composição de uma nova Assembleia Nacional Constituinte. A atual, segundo declarações de Barros dadas em um evento da Academia Brasileira de Direito Constitucional Barros, tornou o país "ingovernável".

Esses movimentos confirmam que o "Brasil está à venda", conforme o Programa de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes, que espera atingir, com a venda de estatais, uma receita de 20 bilhões de dólares e que somente ações de sindicatos e de movimentos populares poderão impedir esse descalabro.

A manifestação do Movimento em Defesa dos Direitos e pelo Serviço Público de Qualidade é parte de ações para pressionar parlamentares, visando evitar os cortes na qualidade dos serviços públicos, que deve ser estendida, como reforço, a movimentos para barrar a intenção do governo federal de promover alterações a fim de privilegiar os mercados, que poderão desaguar na proposta de uma nova Constituição, como foi defendida pelo deputado Ricardo Barros.

A proposta de reforma administrativa, objeto principal da carta encaminhada aos parlamentares capixabas, segue na esteira da reforma da Previdência, que mexeu com grande impacto nas aposentadorias e provocou perdas irreparáveis. Possibilita o retorno de práticas como o apadrinhamento político, entre outras, cujos resultados causarão prejuízos para a população. Isso virá com a supressão de concursos públicos, do regime jurídico único, da estabilidade no emprego, favorecendo as regras para o estabelecimento de contratos de serviços com a iniciativa privada. Além disso, haverá ampla concentração de poder no Executivo.

Ao defender a reforma administrativa e alongar a declaração citando a necessidade de uma nova Constituinte, o deputado Ricardo Barros lembrou o ex-presidente José Sarney, que em 1998, disse que a Constituição que estava sendo construída "tornaria o país ingovernável, pois o governo não daria conta de entregar todos os direitos que decidiu a favor dos cidadãos".

De fato, esse tempo chegou, não porque há impossibilidade de honrar o que foi decidido, para tornar o país mais igualitário. A dificuldade maior recai, exatamente, na ausência de medidas voltadas, efetivamente, para a sociedade, pondo um ponto final em privilégios aos mais abastados.

Geralmente alheia a temas fora de questões regionais, com uma ou duas exceções, a bancada capixaba tem uma boa oportunidade de se colocar ao lado dos trabalhadores e da sociedade como um todo, considerando que as reformas não devem ser definidas em gabinetes, mas discutidas com as comunidades e entidades de classes. Vender ativos do Brasil e engendrar reformas para privilegiar uma minoria já privilegiada é um ato criminoso, praticado por quem não tem um programa definido para o país.

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