Hugo Nigro Mazzilli, professor de Direito e procurador aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo, afirma que o dever de agir consiste em que, identificando a hipótese em que a lei lhe imponha uma atuação, o Ministério Público deverá, conforme o caso, propor a ação pública ou intervir no processo.
O especialista acrescenta que não se admite que o Ministério Público “não o faça salvo quando a própria lei lhe consinta essa opção, mas, nesse caso, a falta de atuação do Ministério Público deve submeter-se a um sistema adequado de controle”.
O posicionamento do professor Mazzilli se encaixa na decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que deu um prazo de 15 dias para que o procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, se manifeste a respeito da Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo formalizada pelo vereador de Cariacica Wellinghton Nascimento de Lima, o Professor Elinho (PV).
O vereador encaminhou ao Ministério Público seis denúncias sobre suspeitas de irregularidades na gestão da saúde de Cariacica, no mandato do atual prefeito Geraldo Luzia Júnior, o Juninho (PPS), sem obter a necessária resposta, mesmo com o manifestado apoio de entidades representativas da sociedade civil.
O presente caso levanta um questionamento relevante sobre a atuação do Ministério Público estadual, que hoje tem à frente o procurador Eder Pontes em seu terceiro mandato, tendo, nesse período acumulado experiência para dinamizar os trabalhos do órgão, que tem o importante papel de defender a cidadania.
A parir do recebimento do expediente, o procurador Éder Pontes tem a obrigação de adotar medidas cabíveis a fim de apurar a existência de abusos e conchavos políticos que coloquem em risco o sistema de saúde de Cariacica.
O descaso do órgão para com a solicitação do vereador expõe uma situação de descrédito que não deve persistir, considerando que o Ministério Público deixe sem resposta não somente a necessária investigação, o que seria um descalabro, mas igualmente as manifestações de solidariedade da população endereçadas ao político.
Como representante do povo, o vereador assume o mesmo papel do Ministério Público, o que algumas vezes, como nessa situação, não é observado. Espera-se que a recomendação do Conselho Nacional seja obedecida com urgência, a fim de que a solicitação, que sequer foi acatada pelos promotores, apesar de farta documentação, passe a tramitar, de fato, com celeridade.
