A sanção do governador Renato Casagrande que transformou em lei a proposta do Ministério Público Estadual (MPES) que altera dispositivos às regras de organização administrativa e de plano de carreiras e vencimentos dos servidores, é mais um demonstração do poder político do procurador-geral, Eder Pontes, que permanece inalterado após anos de controle do órgão ministerial.
Ao contrário do discurso oficial, as alterações representam aumento de despesas para os cofres públicos e reforçam a condenável prática do apadrinhamento, com a criação de 307 cargos comissionados, quebrando o conceito de valorização e respeito ao servidor concursado do MPES.
Para o Ministério Público, a crise não existe. Isso pode ser observado no trâmite dos projetos, aprovados em regime de urgência no último dia 16 de julho, por quase todos os deputados estaduais, que se submeteram ao acordo liderado por Eder e o presidente da Assembleia, Erick Musso (PRB).
Um dos projetos do MPES, agora lei, acaba com 65 cargos de promotor de Justiça, com a justificativa de que essa iniciativa implica na geração de economia. No entanto, se levada em consideração que por envolver promotores aposentados, exonerados e falecidos, a redução mantém despesas previdenciárias ao custo médio de R$ 30 mil por cada membro, logo se constata que não haverá redução de gastos.
Além disso, serão criados 307 cargos comissionados, ao custo anual de R$ 28,9 milhões, contrariando uma regra que é inclusive alvo de análise em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5934 que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e discorre sobre contratações comissionadas no Ministério Público Federal (MPF).
Não sem motivo, a Associação dos Servidores do MPES (Assempes) deverá entrar com nova denúncia na ADI, visando suspender a aplicação da lei. Essa decisão, entre outras, será tema da reunião da entidade na próxima segunda-feira (5). O debate contribui para esquentar ainda mais o clima de insatisfação entre os servidores. Não há como negar, afinal, que é um verdadeiro acinte a utilização do Plano de Cargos e Salários para criação de cargos comissionados, quando o objetivo deveria ser valorizar e incentivar o servidor de carreira. Outro agravante: sem qualquer debate com a categoria.
Apesar das justificativas apresentadas, tanto por Eder como Casagrande, a sanção da lei repercute mal também na sociedade civil organizada. Em um cenário de muitas perdas e incertezas em relação ao mercado econômico do País, não há como explicar a decisão por inchar ainda mais a máquina, com cargos de livre indicação. É indigesto para os servidores e para a maioria da população capixaba.
