O tribunal de 'faz de conta'

O arranjo do então governador Paulo Hartung pôs de joelhos as quatro principais instituições do Estado: Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa. Essas instituições se tornaram engrenagens estratégicas desse modelo, que deu blindagem e sustentação ao governador, que fez o que bem entendeu durante os oitos em que esteve à frente do Executivo estadual.

 

Com o fim da Era Hartung, em 2010, a eleição do governador socialista Renato Casagrande – embora assumidamente um governo de continuidade – alimentava uma expectativa de mudança, que poderia ser consolidada com a renovação dos comandos das instituições. 

 

De fato, houve mudanças, mas apenas no Tribunal de Justiça, com a chegada de Pedro Valls Feu Rosa, que segue se esforçando para içar a imagem da instituição, ainda parcialmente mergulhada no fatídico 9 de dezembro de 2008 (Operação Naufrágio). 

 

Tirando o TJES, as outras três instituições substituíram seus comandantes, mas não alteraram suas rotas rumo aos ventos da ética e transparência. 

 

Para citar apenas episódios recentes, a Assembleia virou as costas para esses dois valores ao reconduzir Theodorico Ferraço à presidência da Casa em meio ao escândalo desencadeado pela Operação Derrama. O Ministério Público, idem. O procurador-geral Eder Pontes mostrou que continua sendo um hábil administrador de escaninhos. Arquivou, por exemplo, as denúncias dos envolvidos na Derrama, incluindo Ferraço. 

 

O Tribunal de Contas, com a chegada de Carlos Ranna, em janeiro de 2011, ensaiou que o órgão estava disposto a passar por uma reformulação. O próprio Ranna chegou a declarar que estava empenhado em resgatar a imagem do tribunal. O problema é que as mudanças ficaram restritas à tecnologia, a cabeça dos conselheiros, continua a mesma.

 

Esse recente posicionamento do TC sobre os incentivos fiscais da Era Hartung mostra que o órgão segue fazendo o jogo da conveniência, que atende aos interesses das elites e do poder. 

 

O conselheiro José Antonio Pimentel, encarregado de analisar a reclamação do estudante de Direito Sérgio Marinho de Medeiros Neto, que questiona os incentivos fiscais concedidos pelo governo do Estado a empresas do setor atacadista, se superou a alegar que a renúncia fiscal “não significa renúncia, mas sim uma tentativa de aumento de receita”.

 

Com essa justificativa estapafúrdia, Pimentel negou o pedido de medida cautelar para suspender os benefícios ao setor atacadista. Foi mais longe. Para o conselheiro, não há nada de ilegal no fato de o governo ter deixado de arrecadar cerca de R$ 3 bilhões nos últimos cinco anos só do setor atacadista. 

 

Pimentel avocou ainda uma decisão de seu colega e antecessor Sérgio Aboudib para provar que não há nada de errado com a política de incentivos concebida no governo Hartung e mantida pelo atual governo. Sérgio Aboudib, na apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2012, já teria afirmado que os incentivos não teriam gerado danos ao erário.

 

São posições como as de Aboudib e Pimentel que tiram a credibilidade do órgão. Posições que confirmam que muitos dos seus conselheiros estão ali não para analisar tecnicamente e imparcialmente as contas públicas, mas para fazer conchavos, trocar favores, proteger aliados e perseguir adversários. 

 

O prenúncio de mudança anunciado por Ranna não passou de ilusão. O tribunal continua sendo de “faz de conta”.